Ofensa Ao Exercício do Contraditório e da Ampla Defesa em Notícias

da autotutela por parte do município que não observou o devido processo legal, do qual são corolários a ampla defesa e o contraditório... Entretanto, ela lembrou que autotutela administrativa não pode se dar de forma arbitrária, com desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa... “As alegações do município de que a nomeação dos servidores estava eivada de irregularidades, bem como que implicaria ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal , não o exime da necessidade de instauração

defesa e o contraditório”... Alega ainda que o TJ-AM não liberou o acesso aos autos, que continuam em segredo de Justiça, “o que tem impossibilitado que seus defensores acessem os processos, tolhendo assim o direito de exercerem a ampla defesa... Alegando ofensas ao direito de defesa, quatro policiais militares do Amazonas ajuizaram no Supremo Tribunal Federal uma reclamação, com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça estadual

pela parte requerida do contraditório e da ampla defesa – todos pressupostos constitucionais da garantia do devido processo legal."... De acordo com a desembargadora Themis de Almeida Furquim Cortes, a gravidade da questão vertente reside em sua essência às ofensas e à falta de decoro para com o magistrado oficiante no Juízo de origem... Diante de tais considerações, tendo em vista que a conduta do causídico" extrapolou o limite da crítica e é absolutamente divorciada de sua defesa, com desprezo aos deveres mínimos de urbanidade e dignidade

da autotutela por parte do município que não observou o devido processo legal, do qual são corolários a ampla defesa e o contraditório... Entretanto, ela lembrou que autotutela administrativa não pode se dar de forma arbitrária, com desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa... “As alegações do município de que a nomeação dos servidores estava eivada de irregularidades, bem como que implicaria ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal , não o exime da necessidade de instauração

da autotutela por parte do município que não observou o devido processo legal, do qual são corolários a ampla defesa e o contraditório... Entretanto, ela lembrou que autotutela administrativa não pode se dar de forma arbitrária, com desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa... “As alegações do município de que a nomeação dos servidores estava eivada de irregularidades, bem como que implicaria ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal , não o exime da necessidade de instauração

Na avaliação da OAB, o dispositivo impugnado prevê a aplicação de penalidade sem observância do direito de petição, do acesso à jurisdição, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa... Segundo a Ordem, o dispositivo impugnado prevê a aplicação de penalidade sem observância do direito de petição, do acesso à jurisdição, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa... através de processo disciplinar instaurado, sem prejuízo do princípio do contraditório e da ampla defesa, pelos conselhos de Ética e Disciplina da OAB, a quem compete fiscalizar e disciplinar a atuação

legal, do contraditório e da ampla defesa... O recurso afirma que a submissão dos bacharéis ao exame atenta contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, bem como contra o direito... Conforme o recurso, impedir que os bacharéis exerçam a profissão de advogado após a conclusão do curso universitário também representaria ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo

Na avaliação da OAB, o dispositivo impugnado prevê a aplicação de penalidade sem observância do direito de petição, do acesso à jurisdição, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa... Na avaliação da OAB, o dispositivo impugnado prevê a aplicação de penalidade sem observância do direito de petição, do acesso à jurisdição, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa... através de processo disciplinar instaurado, sem prejuízo do princípio do contraditório e da ampla defesa, pelos conselhos de Ética e Disciplina da OAB, a quem compete fiscalizar e disciplinar a atuação

e à ampla defesa... No julgamento de hoje, prevaleceu o entendimento que assegura ao aposentado, pensionista ou reformado o direito ao contraditório e à ampla defesa caso o processo administrativo que avalia a legalidade... O ministro Gilmar Mendes lembrou que sua posição encontra respaldo em recente jurisprudência da Corte (como o MS 24748 ), que passou a exigir que o TCU assegure ampla defesa e contraditório, nos casos

direta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal... A realização de novo julgamento, que permita o pleno uso da palavra pelos representantes da Ordem, constitui inegável pressuposto de legitimidade da deliberação do CNJ sobre o assunto, sob pena de ofensa... sessão do Conselho Nacional de Justiça, bem como pugnar pela renovação do julgamento do processo que tratava sobre a competência da Ordem para decidir sobre os critérios de vestimenta dos advogados no exercício