Ofensa Ao Exercício do Contraditório e da Ampla Defesa em Todos os documentos

DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório... Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o trâmite processual, ao cercear a ampla publicidade, se deu em clara inobservância... e a ampla defesa (art. 21 , § 2º , lei 9.307 /96)- Aplicação subsidiária do cpc (art. 72, ii) - Nulidade da sentença pela não observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório - Art. 32, viii

e à ampla defesa, nulo o processo administrativo que não observa o contraditório e à ampla defesa... MULTA APLICADA PELO PROCON POR OFENSA AO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demonstrado... Requer ainda, para fins de amplo exercício do contraditório e da ampla defesa a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a ________

Ofensa a cláusulas do justo processo da lei ( due process of law ). Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica... e a Ampla Defesa... LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Na esfera probatória e no

Não se discute aqui a natureza das multas, mas apenas a ofensa ao contraditório e a ampla defesa da parte autora, que não é autuada previamente, não lhe é informado prazo para defesa, apenas é aplicada... concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF⁄88)... Ausência de provas de que a penalidade tenha sido submetida à deliberação da assembléia geral de condôminos e de que foi assegurado à condômina o exercício do contraditório e da ampla defesa

sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal, mas também o administrativo, nos termos do Art. 05º, LV da CF/88... Portanto, a aplicação de multa sem oportunização à prévia defesa, configura nítida quebra do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, requer a imediata suspensão da pena aplicada, por manifesta... A garantia da ampla defesa supõe, em principio, o caráter prévio das atuações pertinentes

juntada por autoridade incompetente e sem observância do contraditório e a ampla defesa, servindo a mesma como fundamentação da sentença prolatada... Ademais, não fora respeitado o contraditório e a ampla defesa, onde além de juntada de prova emprestada por autoridade incompetente, não houve observância dos preceitos legais... constantes dos autos ofende o contraditório e a ampla defesa tendo em vista a diminuição do valor probatório não especificado por lei e incorreta distribuição do ônus da prova