Ofensa Ao Exercício do Contraditório e da Ampla Defesa em Notícias

A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa... "Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de modo algum, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório... "Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de maneira alguma, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório – como se deu na hipótese

interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e do devido processo legal... "Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de modo algum, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório... "Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de maneira alguma, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório – como se deu na hipótese

A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil ( CPC ) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa... "Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de modo algum, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório... defesa, da isonomia e do devido processo legal Por entender que há margem para o exercício do contraditório nessa fase processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade

A garantia de sustentação oral decorre do exercício do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, previstos no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal de 1988, ao garantir que “... A sustentação oral das razões do recurso é um direito processual do advogado que assegura aos litigantes a ampla defesa... Conforme disposto no artigo 5º , LV , da CF , aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a

A garantia de sustentação oral decorre do exercício do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, previstos no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal de 1988, ao garantir que aos... A sustentação oral das razões do recurso é um direito processual do advogado que assegura aos litigantes a ampla defesa... Conforme disposto no artigo 5º , LV , da CF , aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a

acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios, recursos e impugnações inerentes... contrarrazões (resposta ao recurso), situação que violaria as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório... defesa e do contraditório

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1... A revogação do benefício da suspensão condicional do processo deve ser precedida de intimação, no intuito de permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório... do contraditório e da ampla defesa. ( HC n. 294.380/MS , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 17/3/2017.)

Não há sentença justa sem a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, valores que são materializados pelo livre e pleno exercício da advocacia, garantidos pelo conjunto de normas denominado... As prerrogativas, instrumentos da ampla defesa, que se pretendeu proteger com o projeto vetado, são mensagens básicas de um estado de direito... O Brasil do futuro, o Brasil que queremos, é aquele que combata a impunidade respeitando as cláusulas constitucionais que balizam a ampla defesa e, para isso, é necessário a aprovação do projeto que criminaliza

do contraditório e da ampla defesa no procedimento investigatório”, e que não é razoável que os investigados permaneçam com todos os seus bens sequestrados (constrição universal dos bens) sem o oferecimento... investigados a medidas cautelares gravosas, deferidas a partir de elementos indiciários, não pode perdurar no aguardo da formação de culpa que não se revela por meio de denúncia, sem a qual não se permite o exercício

Segundo eles, a falta de intimação configurou ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório... e da ampla defesa... Em sua defesa, o Tribunal de Contas da União afirmou que não há violação ao contraditório e a ampla defesa quando, em processo de denúncia, não são ouvidos interessados selecionados por meio de processo