Pensão por Morte União Estável Comprovada em Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no último dia 26 de agosto, súmula que autoriza a concessão imediata de pensão, em caso de morte, àqueles que comprovarem união estável com servidor público federal... O tribunal reconheceu aos companheiros o direito de receber a pensão por morte, observando os casos em que não houve designação prévia do beneficiário pelo instituidor da pensão, desde que fique comprovada... a união estável

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no último dia 26 de agosto, súmula que autoriza a concessão imediata de pensão, em caso de morte, àqueles que comprovarem união estável com servidor público federal... O tribunal reconheceu aos companheiros o direito de receber a pensão por morte, observando os casos em que não houve designação prévia do beneficiário pelo instituidor da pensão, desde que fique comprovada... a união estável

“Na espécie, não há comprovação da união estável... Nos autos, entretanto, não ficou comprovada a convivência entre ambos na data da morte do homem... Portanto, ausente direito ao percebimento de pensão por morte” concluiu Borba. A decisão foi unânime. TJSC

Na espécie, não há comprovação da união estável... Nos autos, entretanto, não ficou comprovada a convivência entre ambos na data da morte do homem... Portanto, ausente direito ao percebimento de pensão por morte concluiu Borba. A decisão foi unânime. Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445 (JP)

Ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor e seu falecido companheiro, servidor público, à época da morte regido pela Lei 8.112 /90, motivo pelo qual agiram bem as instâncias ordinárias... No caso, a companheira de ex-servidor do Ministério da Marinha comprovou documentalmente a união estável com ele e requereu a concessão de pensão por morte... por morte, uma vez que foi devidamente comprovada a necessidade (Ag 1.420.559)

Ademais, não ficou comprovada nos autos a união estável entre a apelada e o falecido, uma vez que a certidão de casamento apresentada era do falecido marido dela... Alegou o ente público a necessidade de se abater do montante a ser pago à apelada parcelas vencidas da pensão por morte do seu companheiro por ela já receber, por via administrativa, pensão por morte deixada... Segundo a relatora, juíza federal convocada Olívia Mérlin Silva, o Código de Processo Civil ( CPC ) vigente à época do falecimento do companheiro, 2010, não permitia o acúmulo de pensão por morte de marido

O requerimento do benefício de pensão por morte, realizado em 9 de fevereiro de 2015, foi indeferido pelo INSS, por não ter sido comprovada a união estável, ou casamento, por período igual ou superior... Pensão por morte – S. G... T., a fim de considerar indevida a concessão do benefício de pensão por morte, por ela requerido

"Na espécie, não há comprovação da união estável... Nos autos, entretanto, não ficou comprovada a convivência entre ambos na data da morte do homem... Portanto, ausente direito ao percebimento de pensão por morte" concluiu Borba. A decisão foi unânime. Responsável: Ângelo Medeiros - Reg

Se você tiver menos de 2 anos de união estável/casamento com o falecido OU o segurado tiver menos de 18 meses de contribuição ao INSS, você só terá direito a 4 meses de Pensão por Morte... A pensão por morte é um valor pago (benefício previdenciário) mensalmente aos dependentes do falecido. O dependente é aquela pessoa que dependia economicamente do falecido... Agora, se você tiver mais de 2 anos de união estável/casamento E o segurado falecido tiver mais de 18 meses de contribuição ao INSS, a duração do benefício dependerá da sua idade na hora do óbito

"Na espécie, não há comprovação da união estável... Nos autos, entretanto, não ficou comprovada a convivência entre ambos na data da morte do homem... Portanto, ausente direito ao percebimento de pensão por morte" concluiu Borba. A decisão foi unânime. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo