Período de Licença Maternidade em Notícias

Conforme a Lei Complementar Distrital 769/2008, o prazo de licença maternidade, nesse caso, é de apenas trinta dias... Contudo, a autora sustenta que tal previsão legal é discriminatória e pleiteia a aplicação da Lei 8.213 /1991, que estabelece prazo único de licença maternidade. Em sede liminar, o pedido foi negado... Decisão do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF concedeu a uma servidora distrital, que se encontra em processo de adoção de uma criança de 5 anos, o direito de usufruir de 180 dias de licença-maternidade

Conforme a Lei Complementar Distrital 769/2008, o prazo de licença maternidade, nesse caso, é de apenas trinta dias... Contudo, a autora sustenta que tal previsão legal é discriminatória e pleiteia a aplicação da Lei 8.213 /1991, que estabelece prazo único de licença maternidade. Em sede liminar, o pedido foi negado... Decisão do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF concedeu a uma servidora distrital, que se encontra em processo de adoção de uma criança de 5 anos, o direito de usufruir de 180 dias de licença-maternidade

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reconheceu o direito de uma mãe adotiva à licença maternidade para a adaptação da criança com a nova família... Consta dos autos que Brasineide adotou uma criança de três anos de idade no dia 20 de fevereiro e, por isso, requereu administrativamente o benefício da licença maternidade, que não lhe foi concedido por... A mulher recorreu alegando que a criança necessita de período de adaptação à nova família e, portanto, estariam presentes os requisitos autorizadores da medida liminar

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Estadual deferiu o pedido de antecipação da tutela a fim de determinar ao Estado que conceda imediatamente a licença maternidade ao requerente pelo período de 180 dias... O Núcleo de Iniciais Cíveis da Defensoria Pública obteve deferimento no pedido de tutela antecipada, garantindo a concessão da licença maternidade de 180 dias ao pai, a contar da data de nascimento da... O último período de licença médica concedida vigorou até o dia 22 de março e, ao formular pedido de concessão de nova licença, foi informado pelo departamento de pessoal que não será concedida

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reconheceu o direito de uma mãe adotiva à licença maternidade para a adaptação da criança com a nova família... Consta dos autos que Brasineide adotou uma criança de três anos de idade no dia 20 de fevereiro e, por isso, requereu administrativamente o benefício da licença maternidade, que não lhe foi concedido por... A mulher recorreu alegando que a criança necessita de período de adaptação à nova família e, portanto, estariam presentes os requisitos autorizadores da medida liminar

Após adotar uma criança de 5 anos e de usufruir de licença-maternidade pelo período de 30 dias, a autora, servidora pública estadual, apresentou ao Estado pedido de prorrogação da licença para 180 dias... Ela também defendeu que a Lei 12.010 /2009 revogou os § 1ª a 3º do artigo 392-A da CLT e garantiu a igualdade na licença maternidade entre as empregadas gestantes e adotantes... Ante o exposto, conheço do recurso, e, em parte com o parecer, dou-lhe provimento para reformar a sentença e conceder à apelante o direito à licença maternidade por adoção, pelo prazo de 180 dias, do qual

Nos autos processuais a autora informou que requereu a prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias, de acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 358/08... Uma servidora pública ganhou uma ação judicial que determina que o Estado do Rio Grande do Norte lhe conceda, de forma definitiva, a prorrogação da sua licença maternidade em mais 60 dias, totalizando-se... o período de 180 dias

Alega que seu filho nasceu em 05/12/2010 e que o contrato foi encerrado quando se encontrava em gozo de licença maternidade... Assevera que o Distrito Federal negou-se a conceder-lhe licença maternidade, tanto de 120 quanto de 180 dias, em virtude do fim do contrato temporário... regime geral da previdência social e não à previdência distrital, uma vez que a Lei 790 /2008 concede expressamente a prorrogação da licença maternidade para 180 dias no intuito de proteger a maternidade

Após adotar uma criança de 5 anos e de usufruir de licença-maternidade pelo período de 30 dias, a autora, servidora pública estadual, apresentou ao Estado pedido de prorrogação da licença para 180 dias... Ela também defendeu que a Lei 12.010 /2009 revogou os 1ª a 3º do artigo 392-A da CLT e garantiu a igualdade na licença maternidade entre as empregadas gestantes e adotantes... Ante o exposto, conheço do recurso, e, em parte com o parecer, dou-lhe provimento para reformar a sentença e conceder à apelante o direito à licença maternidade por adoção, pelo prazo de 180 dias, do qual

Após adotar uma criança de 5 anos e de usufruir de licença-maternidade pelo período de 30 dias, a autora, servidora pública estadual, apresentou ao Estado pedido de prorrogação da licença para 180 dias... Ela também defendeu que a Lei 12.010 /2009 revogou os § 1ª a 3º do artigo 392-A da CLT e garantiu a igualdade na licença maternidade entre as empregadas gestantes e adotantes... Ante o exposto, conheço do recurso, e, em parte com o parecer, dou-lhe provimento para reformar a sentença e conceder à apelante o direito à licença maternidade por adoção, pelo prazo de 180 dias, do qual