Com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência pode votar e ser votado?
Vejamos o artigo 76 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 76... O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o À pessoa com deficiência será assegurado... com deficiência em todos os níveis; III - participação da pessoa com deficiência em organizações que a representem