Posse de Arma de Fogo de Uso Permitido em Notícias

permitido desacompanhada de arma de fogo, concluindo pela inexistência de perigo à incolumidade pública... de arma de fogo ou munição em desacordo com determinação legal, para a incidência do tipo penal correspondente... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência

“A ausência ou a invalidade do registro torna irregular a posse da arma de fogo de uso permitido”, afirmou na decisão... Para a polícia, o vencimento do registro configurava o ilícito penal “posse irregular de arma de fogo de uso permitido”, cuja pena é detenção de um a três anos, e multa... Ele defende que o Poder Público sabia que o empresário tinha a posse, já que detinha o devido registro da arma de fogo de uso permitido, e por isso, poderia rastreá-lo se fosse necessário

Na decisão, registrou a Ministra Relatora que tendo sido encontrada na posse do recorrido, em 02.08.2010, arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, não tinha mais como ser beneficiado com a... G. foi denunciado e condenado por infringir esse delito, porque foi flagrado por policiais mantendo sob sua guarda uma arma de fogo de uso permitido, sem a devida determinação legal... G., por entender que Com a edição do Decreto nº 7.473 , de 05 de maio de 2011, a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido tornou-se novamente atípica, caso de abolitio criminis temporalis, uma

irregular (não registrada) de arma de fogo (uma espingarda) de uso permitido, embora sem munição... irregular de arma de fogo de uso permitido, mesmo estando desmuniciada, conforme previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento... Porém, a criminalização de tal conduta foi sucessivamente adiada, por último pela Medida Provisória 417 /2008, que descaracterizou a posse de tal arma de fogo como crime para quem efetuasse o seu registro

de arma de fogo de uso permitido ocorridas após 23/06/2005 e anteriores a 31/01/2008... irregular de arma de fogo de uso permitido, em razão da aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas... Manifestação Segundo o ministro, encerrado prazo legal para a regularização das armas até 23/6/2005, passou a ter plena eficácia o crime de posse de arma de fogo de uso permitido previsto no artigo 12

No caso, o réu foi denunciado por possuir arma de fogo de uso permitido, consistente em revólver da marca Taurus, calibre 38, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois o registro do referido... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel... anterior sobre a matéria, reconheceu a atipicidade da conduta imputada ao réu, denunciado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826 /2003, ressaltando que ele já havia procedido ao registro da arma

de arma de fogo de uso permitido e restrito até 23 de outubro de 2005 e prorrogada posteriormente até 31 de dezembro de 2009... Alega que o delito praticado foi de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois no momento da prisão estava no interior de sua residência. Dessa forma, requer a extinção de sua punibilidade... S. condenado pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826 /2003)à pena de 4 anos de reclusão e 13 dias multa em regime inicialmente fechado

C.P. contra sentença que o condenou a um ano de detenção e 10 dias-multa, em regime aberto, por posse irregular de arma de fogo, de uso permitido... Consta nos autos que em setembro de 2010 o autor foi preso em flagrante por manter em sua residência arma de fogo de calibre permitido não registrada... Dorival Moreira dos Santos, relator do processo, o autor está sem razão quanto ao pedido de absolvição, pois o crime de posse ilegal de arma de fogo é de mera conduta, consumando-se com o simples fato

permitido desacompanhada de arma de fogo, concluindo pela inexistência de perigo à incolumidade pública... de arma de fogo ou munição em desacordo com determinação legal, para a incidência do tipo penal correspondente... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência

Sem entrave O decreto elimina um dos principais entraves previstos na legislação (Decreto 5.123 /04) para a compra de armas de fogo de uso permitido... O texto não altera as regras para o porte, que permite o uso da arma de fogo fora da residência ou local de trabalho... O decreto altera apenas as regras para o direito à posse, que é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento