Precedente Normativo n. 72 em Notícias

Além disso, a solução proposta se harmoniza com precedente desta Corregedoria Geral da Justiça, espelhado no parecer da lavra do eminente Magistrado Jomar Juarez Amorim, aprovado, em 04 de agosto de 2011... desta Corregedoria (fls. 32/77), o IEPTB-SP se mostrou, primeiro, favorável ao ato normativo e, depois, reconsiderou a sua posição, entendendo, inclusive, que, se admitido o pagamento por boleto, o mediante... Eduardo de Carvalho (os dois primeiros - fls. 401/414 e 422/434) e Maurício da Costa Carvalho Vidigal (o último deles – fls. 483/495) -, impõe dar mais um passo adiante, a exigir, portanto, novo ato normativo

Juristas que defendem a fraqueza de precedentes velhos. Thomas G. Hansford e James F... Spriggs II, que se debruçaram sobre a Política dos Precedentes na Suprema Corte Norte-Americana, constataram que na medida em que os precedentes ficam velhos, a probabilidade de serem reformados ou revistos... Ve-se, claramente, que o citado preceito está envolto em incisos que tratam estritamente da questão penal, sendo, por isso, um princípio do direito constitucional penal[72] que, até pode ser aplicado aos

Já a dignidade como heteronomia serve de fundamento à proibição da morte com intervenção [72]... Merece referência, nesse contexto, a longa linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre dano moral... A primeira delas é de cunho normativo e foi explorada no tópico anterior: o sistema constitucional dá maior importância à liberdade individual do que às metas coletivas [84]

Todos os argumentos trazidos no recurso, enfim, não possuem o condão de autorizar o atropelo dos preceitos normativos e regulamentares. Pelo exposto, conheço do recurso mas a ele nego provimento... Há precedente do E. Conselho Superior da Magistratura, como se observa da seguinte ementa: REGISTRO DE IMÓVEIS. Carta de adjudicação oriunda de transação homologada em Juízo... pagamento do preço da construção (Lei nº 4.591 /64, art. 63 , § 3º ) ou de adjudicação para solver dívidas condominiais, desde que aprovada em assembleia pela unanimidade dos demais condôminos, conforme precedentes

Peluso, portanto, votou pela procedência das duas ações constitucionais, e convocou o Poder Legislativo para que regulamente a união estável homoafetiva. [72] 2.4.A decisão Todos os 10 Ministros votantes... fundamentos de tal julgamento, ainda que sem o dito efeito vinculante, certamente são aplicáveis ao instituto de direito civil denominado casamento (...) o que apenas não foi declarado no mencionado precedente... Aliás, termina o Ministro relator por entender que a presença da dualidade de sexos na união estável se deve tão somente a um reforço normativo à ideia de que homens e mulheres são iguais [18], combatendo

Há precedente do E... PJV 72 - ADV: ANA LUCIA GOMES MOTA (OAB 88203/SP) Processo 0049145-36.2011.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - João Luciano Duarte �- Vistos... requisito legal para alienação da unidade e representa garantia, não só a favor da comunidade condominial, mas também do próprio adquirente, máxime ante a responsabilidade realçada pelo citado dispositivo normativo

Os ocupantes dos cargos de direção e de cúpula e o Decano somente exercerão a jurisdição própria do cargo, ressalvados os votos que devam lançar no Órgão Especial e vinculação precedente... § 2º Serão eleitos os candidatos que obtiverem maioria, ficando como suplentes os que se seguirem na ordem decrescente de votos, respeitada a das eleições precedentes. § 3º Os eleitos passarão a exercer

O pleito, contudo, não foi acolhido pelo Juízo a quo , por “já proferida sentença de mérito” (fls. 72)... bem - Outorga uxória que pode ser exarada no próprio instrumento contratual, sem necessidade de escritura pública - Inteligência do artigo 220 do Código Civil c.c. o artigo 64 da Lei nº 8.934 /94 - Precedente

Precedente histórico: parecer de Barbalho e a decisão do Senado. AÇÃO POPULAR... Às f. 108/115, foi proferida decisão convertendo o feito em ação civil pública e intimando a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, para, no prazo de 72 horas, manifestar-se sobre o pleito liminar (cf... a Conselheira do TCE/AL; 2) os atos de posse e nomeação da citada co-ré para o cargo/função de Coordenador Geral de assuntos legislativos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas e 3) o ato normativo

Introdução Uma sogra emprestou o útero para a nora e o filho terem seu bebê, que, depois de nascido, não pôde ter seu registro feito no nome dos pais verdadeiros, apesar de todas as declarações médicas afirmando que a mãe biológica não era aquela que tinha efetivamente tido a criança. Uma criança processa o banco de esperma onde a mãe adquiriu o material para a inseminação, querendo conhecer a identidade do doador, apesar de este ter feito contrato com aquela instituição onde constava cláusula garantidora do absoluto anonimato da doação, alegando ser direito personalíssimo seu conhecer as suas origens, integradoras que são de sua identidade[1]. A companheira "viúva" de uma famosa cantora homossexual vai a juízo requerer a guarda do filho da falecida, que sempre criou, juntamente com a mãe verdadeira, como se seu próprio filho fosse, e tem que disputá-lo com o avô paterno, antes sempre ausente, mas que tem seu vínculo com a criança protegido, privilegiado pela letra fria da lei, precisando