Preferência Sobre Qualquer Credito em Notícias

Excluídos os créditos trabalhistas, os créditos tributários da União têm preferência sobre aqueles das demais pessoas jurídicas de direito público... Salientou que, conforme o Código Tributário Nacional, a preferência é dos créditos trabalhistas. Após, são prioritários os de natureza tributária, na seguinte ordem: União, Estado e Municípios... O pedido foi negado pelo Juiz de 1º Grau, que entendeu que a entrega dos valores deve ser realizada somente depois do rateio entre os demais credores, havendo preferência do crédito das ações trabalhistas

jurisprudência do TST se firmou no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo, portanto, ordem de preferência... ", além do que, "o art. 768 da CLT mostra que créditos trabalhistas são executados na falência e não no próprio processo trabalhista", complementou... Para finalizar, o acórdão salientou o fato de que "quem faliu foi a ex-empregadora e, caso esta queira quitar algum crédito, deverá ser no juízo falimentar"

jurisprudência do TST se firmou no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo, portanto, ordem de preferência... ", além do que, "o art. 768 da CLT mostra que créditos trabalhistas são executados na falência e não no próprio processo trabalhista", complementou... Para finalizar, o acórdão salientou o fato de que "quem faliu foi a ex-empregadora e, caso esta queira quitar algum crédito, deverá ser no juízo falimentar"

Além disso, a Lei 8.212 /1991 é clara ao estabelecer a preferência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, para tais créditos... O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reverteu decisões da Justiça do Rio Grande do Sul que haviam entendido pela preferência dos créditos trabalhistas... Conforme o relator, ministro Luiz Fux, o crédito previdenciário decorrente de descontos efetuados pela empresa, mas não repassados à Fazenda, tem preferência no concurso de credores da massa falida

Em defesa do Estado, os Procuradores Paulo Fernando Cardoso Dias e Wendell de Moura Tonidandel sustentaram a preferência dos créditos tributários em relação aos demais, seja qual for a sua natureza, excetuando-se... quantia arrecadada com a arrematação de imóvel na ação cível nº 0407.06.011445-8 não poderia ser levantada pelo credor do referidos autos, devendo, ao contrário, ser reservada para a satisfação do crédito... sustentada pela AGE, o magistrado determinou que o valor depositado em conta judicial, referente à arrematação do imóvel, fosse colocado à disposição do juízo fazendário, para viabilizar a satisfação do crédito

Isonomia Segundo o ministro, a qualificação de determinado crédito serve para situá-lo em uma das diversas classes de credores, segundo a ordem de preferência prevista na legislação, o que enseja tratamento... “A preferência legal conferida à classe dos empregados e equiparados justifica-se pela necessidade de se privilegiar aqueles credores que se encontram em situação de maior debilidade econômica e possuem... Subsistência Bellizze disse ser possível o estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas (ou créditos a eles equiparados, como os honorários advocatícios) tenham um tratamento

"A prerrogativa encartada no parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 4.728 /1965 não pode rechaçar a preferência dos créditos trabalhistas e, com a devida vênia, o entendimento do STJ, no sentido de declarar... Esse verbete do STJ dá preferência aos contratos de câmbio em caso de falência e recuperações judiciais... o privilégio restituitório de preferência de pagamentos na execução coletiva em juízo falimentar, viola os preceitos invocados" , alega a Contec

em virtude da preferência legal deste sobre os créditos comuns, nos termos dos artigos 186 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei de Execuções Fiscais Acolhido o pedido, foi determinada a realização... Em decorrência da medida a devedora executada apresentou requerimento de parcelamento administrativo do crédito junto à Advocacia Regional do Estado em Montes Claros... Em defesa do Estado, o Procurador Cédio Pereira Lima Júnior argumentou que os valores depositados pela devedora fiscal na ação de consignação poderiam ser penhorados para garantia do crédito tributário

Os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação ao da Fazenda estadual, nos casos de execuções fiscais em que há penhora sobre o mesmo bem... O caso O INSS, autarquia federal, havia ajuizado ação em primeira instância, pedindo a preferência e a habilitação de seus créditos numa execução fiscal movida pela fazenda estadual... dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos fiscais dos estados, e destes em relação aos dos municípios, afirmou o relator

No entanto, a preferência do crédito tributário é sobre qualquer outra, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho... De acordo com a 2ª Turma, "honorários advocatícios não são equiparados a créditos trabalhistas, razão pela qual não têm preferência diante do crédito fiscal", afirmou no REsp 1.146.066... O autor alegou, então, que reconhecida a sua natureza alimentar, a verba honorária deve ser equiparada aos créditos trabalhistas, tendo preferência em relação ao crédito fiscal no concurso de credores