Prescrição da Pretensão da Cobrança do Débito em Notícias

Salomão mencionou também decisões de todos os ministros da Segunda Seção pela aplicação da prescrição quinquenal... Para os ministros, o débito decorrente do não pagamento das prestações de condomínio se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra disposta no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código Civil... relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão: “Na vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão

Tendo em vista que a pretensão de cobrança do débito condominial é lastreada em documentos, avaliou a ministra, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos... O juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição, por considerar que, na ação de cobrança de cotas condominiais, incide a prescrição de dez anos, prevista no artigo 205 do código de 2002... a remessa dos autos ao TJRJ, a fim de que verifique a ocorrência de eventual prescrição

Recurso No recurso analisado, o Tribunal de Justiça de São Paulo impediu o Fisco estadual de cobrar débitos do ICMS de sócios da loja Casa do Sol Móveis e Decoração... tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela posterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão... à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); E "Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe que seja demonstrada a existência

Em sentença, foram julgados procedentes os embargos à monitória opostos pela empresa, com fundamento na prescrição da pretensão de cobrança... Em face desse entendimento, veio ao STJ o advogado, ao argumento de que não há necessidade da demonstração da liquidez do débito objeto da cobrança... Estabeleceu, assim, a Ministra, não haver necessidade de que os documentos que instruem a ação monitória demonstrem a liquidez do débito objeto da cobrança

Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” O caso mais comum de cobranças indevidas ocorre nas hipóteses do parágrafo... Mediante uma cobrança ilegal, é cabível a declaração de inexistência de débito (dívida), podendo, inclusive, na MAIORIA DOS CASOS, gerar indenização por DANOS MORAIS! In fine: “Art. 206... prepostos da ré – Autor que entrou em contato com a ré por várias vezes para tentar solucionar a questão na esfera administrativa – Ré que informou por meio de seus prepostos que não existia qualquer débito

A ação rescisória, com base em violação literal de lei, foi apresentada contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais... Direitos subjetivos Segundo o relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, a prescrição é compreendida como a perda da pretensão de exigir de alguém a realização de uma prestação em virtude... Para ele, a prescrição se relaciona diretamente com os interesses exclusivos das partes envolvidas

Aqui, ao contrário, parou o andamento da cobrança executiva por motivos insondáveis. Só o credor é que poderia explicar o motivo de sua inércia... Como é cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor... o caso dos autos é emblemático, pois a execução permaneceu suspensa por treze anos (de 1999 a 2012), sem qualquer iniciativa da parte credora, quando então os devedores, pretendendo livrarem-se do débito

Recurso No recurso analisado, o Tribunal de Justiça de São Paulo impediu o Fisco estadual de cobrar débitos do ICMS de sócios da loja Casa do Sol Móveis e Decoração... tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela posterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão... à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); E "Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe que seja demonstrada a existência

Recurso No recurso analisado, o Tribunal de Justiça de São Paulo impediu o Fisco estadual de cobrar débitos do ICMS de sócios da loja Casa do Sol Móveis e Decoração... tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela posterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão... à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); E "Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe que seja demonstrada a existência

E a cobrança desses débitos pode ser dar a qualquer tempo... vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercitar a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou... O Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial Repetitivo nº 1483930/DF e decidiu pela prescrição quinquenal com base no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do CC , firmando a seguinte tese: *Na