Prescrição Demora na Citação em Notícias

TRF), confirmando a sentença de 1o grau que declarou a morte presumida de F.C.S., pai da autora, e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar a ela a pensão por morte, a partir da citação... instituidor do benefício, bem como a dependência econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição... Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais

TRF), confirmando a sentença de 1o grau que declarou a morte presumida de F.C.S., pai da autora, e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar a ela a pensão por morte, a partir da citação... instituidor do benefício, bem como a dependência econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição... Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais

motivo pelo qual a demora na realização do ato processual deve ser atribuída à justiça... A 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário... Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defende a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário de crédito decorrente de pagamento por fraude e que não houve inércia de sua parte na promoção da citação

TRF), confirmando a sentença de 1o grau que declarou a morte presumida de F.C.S., pai da autora, e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar a ela a pensão por morte, a partir da citação... instituidor do benefício, bem como a dependência econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição... Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91 , vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais

a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição ou decadência... O município aduziu que houve demora na expedição do mandado de citação e que a distribuição fizesse cessar a prescrição, conforme a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, proposta... Destacou o julgador que existiam normas conflitantes que tratavam da interrupção da prescrição do crédito tributário, pois o CTN , em seu artigo 174 , determinava que fosse feita a citação pessoal do devedor

a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição ou decadência... O município aduziu que houve demora na expedição do mandado de citação e que a distribuição fizesse cessar a prescrição, conforme a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, proposta... Destacou o julgador que existiam normas conflitantes que tratavam da interrupção da prescrição do crédito tributário, pois o CTN , em seu artigo 174 , determinava que fosse feita a citação pessoal do devedor

a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição ou decadência... O município aduziu que houve demora na expedição do mandado de citação e que a distribuição fizesse cessar a prescrição, conforme a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, proposta... Destacou o julgador que existiam normas conflitantes que tratavam da interrupção da prescrição do crédito tributário, pois o CTN , em seu artigo 174 , determinava que fosse feita a citação pessoal do devedor

enunciada: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência... A prescrição se interrompe:. I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação citação em execução fiscal; (com as alterações da Lei Complementar nº 118 /2005)... Em suas razões, sustentou o apelante, em resumo, que execução fiscal foi proposta antes da ocorrência da prescrição e que não pode ser penalizado pela demora nos procedimentos e atos judiciais, que competiam

enunciada:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência... A prescrição se interrompe:. I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação citação em execução fiscal; (com as alterações da Lei Complementar nº 118 /2005)... Em suas razões, sustentou o apelante, em resumo, que execução fiscal foi proposta antes da ocorrência da prescrição e que não pode ser penalizado pela demora nos procedimentos e atos judiciais, que competiam

"Havendo a citação da pessoa jurídica e permanecendo o fisco perseguindo o valor em cobrança, não sendo a demora no redirecionamento do feito aos sócios por ele provocada, não há falar em prescrição intercorrente... Assim, no STJ, os recorrentes apontaram ofensa ao inciso I do artigo 174 do CTN ao argumento de que, para que ocorra a interrupção da prescrição, é necessária a citação pessoal do devedor e de que a citação... O transcurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa devedora e a do sócio co-responsável na execução fiscal acarreta a prescrição da pretensão de cobrança de débito tributário nos termos do artigo