Prescrição Demora na Citação em Notícias

Não se aplica o mecanismo da prescrição ou da decadência quando a ação, proposta dentro do prazo fixado em lei, fica paralisada por demora na citação pelo Poder Judiciário... na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”... apelação, a autarquia pleiteou que fosse aplicado à questão o enunciado da Súmula n. 106, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “proposta a ação no prazo fixado para o ser exercício, a demora na citação

Não se aplica o mecanismo da prescrição ou da decadência quando a ação, proposta dentro do prazo fixado em lei, fica paralisada por demora na citação pelo Poder Judiciário... na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência... apelação, a autarquia pleiteou que fosse aplicado à questão o enunciado da Súmula n. 106, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que proposta a ação no prazo fixado para o ser exercício, a demora na citação

Entendimento foi de que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência Em apelação, a Fazenda Nacional pleiteava... do processo A Turma levou em consideração, ainda, a Súmula nº 106 do STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo... da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" Processo nº: 0002986-2220064013307

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal pela ocorrência de prescrição.

debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente”, disse... Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal pela ocorrência de prescrição... “Se, em vez disso, o feito é suspenso por prazo superior ao estipulado na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se

A Turma levou em consideração, ainda, a Súmula n.º 106 do STJ, que dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não... justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência... Em apelação, a Fazenda Nacional pleiteava o não reconhecimento da prescrição de um processo ajuizado dentro do prazo, mas que permaneceu inerte por longo tempo no Judiciário

A Turma levou em consideração, ainda, a Súmula n.º 106 do STJ, que dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não... justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"... Em apelação, a Fazenda Nacional pleiteava o não reconhecimento da prescrição de um processo ajuizado dentro do prazo, mas que permaneceu inerte por longo tempo no Judiciário

: ‘Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência’."... Representando o Estado, o procurador Geraldo Junior de Sá Ferreira, da Advocacia Regional de Juiz de Fora, comprovou que a citação do sócio-gerente após cinco anos da citação da empresa, foi devido a demora... A AGE – Advocacia-Geral do Estado - consegue afastar prescrição intercorrente no TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao demonstrar que a morosidade da citação foi em decorrência de motivos inerentes

Desse modo, de acordo com o desembargador, "é inadmissível proclamar prescrição intercorrente, que não houve inércia do município; a demora na tramitação do processo é inteiramente imputável ao Poder Judiciário... O desembargador indicou que a carta de citação foi expedida em novembro de 2010... Em primeiro grau, foi reconhecida a prescrição intercorrente da dívida

seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência"... Afirmando que o Estado requereu a citação dos executados, o relator, Desembargador Dárcio Lopardi Mendes declarou: "Uma vez não atendido o pedido de citação por demora do Poder Judiciário, eis que, até... Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a embargos declaratórios nº 1.0105.94.004504-7/002 (2) interpostos pelo Estado contra decisões que acolheram a tese de prescrição intercorrente