Demora na Citação Não Imputável Ao Autor em Notícias

Assim é que a Súmula 106/STJ cristalizou o entendimento de que: ‘Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica... Aliás, a própria redação da Súmula 106/STJ está a indicar, com clareza, que sua aplicação se restringe aos casos em que a demora na citação – e não na prolação do despacho que a ordena – venha a ocorrer... Outrossim, é certo que “incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário

demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário... O que se põe com importantes repercussões práticas é a de saber em que momento se reputa interrompida a prescrição pela citação, considerando-se sempre que o autor não permaneça inerte e que, como exige... A prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, não ficando, entretanto, prejudicado pela

A demora na citação não acarreta a decadência, salvo se imputável ao próprio autor do pedido... ramo de atividade econômica pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos, à data da propositura da ação renovatória. 4) Processual: decai do direito de promover a ação renovatória o contratante que não

Demora na Citação não Imputável à Autora. Dificuldade na Localização do Devedor. Reconhecimento da Prescrição. Afastada... III - Deve-se considerar interrompida a prescrição pelo ajuizamento da ação em tempo hábil, com a aplicação do 1º do artigo 219 do Diploma Processual Civil, mesmo com a demora da citação da devedora, não... II - O nome dado à ação não está vinculado à natureza jurídica do pedido, devendo o julgador, portanto, aplicar o direito ao fato, ainda que diverso o rótulo imprimido pelo autor da demanda

O documento de fl. 94 são insuficientes para demonstrar a não obtenção de financiamento, ou eventual inadimplemento imputável aos autores... Nas palavras do magistrado: “A ré alega, mas não comprova, mora por parte dos autores... Ora, uma vez que a ré não cumpriu o contratado, pois não terminou a obra no tempo a que se obrigou, é direito dos autores a rescisão (art. 475 , primeira parte, do CC)

qual a parte não será prejudicada por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário... Para o tribunal, numa ação de inventário, que é procedimento de jurisdição voluntária, não há a citação da parte contrária, mas apenas o chamamento dos herdeiros para se manifestarem sobre as primeiras... que não dependem das partes, mas do próprio Poder Judiciário

qual a parte não será prejudicada por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário... Para o tribunal, numa ação de inventário, que é procedimento de jurisdição voluntária, não há a citação da parte contrária, mas apenas o chamamento dos herdeiros para se manifestarem sobre as primeiras... disjuntiva – porque o exercício do direito de ação por um dos legitimados automaticamente excluiu a possibilidade de exercício pelos demais colegitimados, que passarão a ocupar o polo processual oposto ao do autor

qual a parte não será prejudicada por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário... Para o tribunal, numa ação de inventário, que é procedimento de jurisdição voluntária, não há a citação da parte contrária, mas apenas o chamamento dos herdeiros para se manifestarem sobre as primeiras... que não dependem das partes, mas do próprio Poder Judiciário

qual a parte não será prejudicada por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário... Para o tribunal, numa ação de inventário, que é procedimento de jurisdição voluntária, não há a citação da parte contrária, mas apenas o chamamento dos herdeiros para se manifestarem sobre as primeiras... disjuntiva – porque o exercício do direito de ação por um dos legitimados automaticamente excluiu a possibilidade de exercício pelos demais colegitimados, que passarão a ocupar o polo processual oposto ao do autor

qual a parte não será prejudicada por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário... Para o tribunal, numa ação de inventário, que é procedimento de jurisdição voluntária, não há a citação da parte contrária, mas apenas o chamamento dos herdeiros para se manifestarem sobre as primeiras... disjuntiva – porque o exercício do direito de ação por um dos legitimados automaticamente excluiu a possibilidade de exercício pelos demais colegitimados, que passarão a ocupar o polo processual oposto ao do autor