Princípio da Irredutibilidade Salarial Art. 7º , Vi , da Constituição em Notícias

Concluiu, assim, que a alteração da quantia ajustada afrontou a garantia constitucional de irredutibilidade salarial e o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 7º , inciso VI , da Constituição... “Concorre no caso, também, o princípio da intangibilidade salarial, que estabelece garantias ao salário, que tem caráter alimentar. (Lourdes Tavares/CF) Processo: AIRR-559-53.2014.5.10.0004... salariais até março de 2013, quando foi dispensado

A empregada tem direito à verba, em conformidade com o que estabelece o inciso VI do art. 7º da Constituição Federal e o artigo 468 da CLT , em função da proteção ao princípio da irredutibilidade salarial... O relator esclareceu ainda que a alteração de jornada somente é possível mediante compensação salarial... A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada ao pagamento de diferenças salariais a uma empregada que teve o horário de trabalho aumentado sem a devida contraprestação financeira

Concluiu, assim, que a alteração da quantia ajustada afrontou a garantia constitucional de irredutibilidade salarial e o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 7º , inciso VI , da Constituição... Concorre no caso, também, o princípio da intangibilidade salarial, que estabelece garantias ao salário, que tem caráter alimentar. (Lourdes Tavares/CF) Processo: AIRR-559-53.2014.5.10.0004... salariais até março de 2013, quando foi dispensado

" "---- A irredutibilidade do salário guarda estreita relação com o princípio da vedação ao retrocesso... A negociação coletiva de trabalho pode, portanto, flexibilizar a irredutibilidade salarial... utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=g1&fbclid=IwAR16GXBNfrQLXAlNq40b3NTfdmLHMV5X-Zd3-jzVzJDsnf2wQN4XHs0uujU Diante dessa proposta deixo a reflexão do art. 7º , VI da Constituição Federal

Concluiu, assim, que a alteração da quantia ajustada afrontou a garantia constitucional de irredutibilidade salarial e o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 7º , inciso VI , da Constituição... “Concorre no caso, também, o princípio da intangibilidade salarial, que estabelece garantias ao salário, que tem caráter alimentar... salariais até março de 2013, quando foi dispensado

No processo sobre as contas de 2006, a instituição disse ainda que, mesmo que o tribunal considerasse os valores como indevidos, não poderia haver diminuição, por conta do princípio da irredutibilidade... -que veta a redução salarial... Sobre o pagamento de salários acima dos vencimentos do governador, a instituição afirmou que esses valores deveriam ser mantidos, pois passaram a ser praticados antes da alteração da Constituição que estipulou

Para o sindicato, a instituição do plano é contrária ao artigo 7º da Constituição Federal , que prevê que é direito do trabalhador a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo... A mudança, porém, implicava em uma redução salarial de 16%

Por seu turno, a ministra-relatora Cármen Lúcia, também se referindo ao RE 226462 , disse que "não houve agressão ao princípio da irredutibilidade de vencimentos"... Os ministros entenderam que não houve afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, vez que não houve redução dos proventos da professora, que se aposentou em 1995... "Quando a Constituição Federal (CF) fala de vencimento e remuneração, fala de vencimento básico e acréscimos estipendiários, que compõem a remuneração", observou

Alegando violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, presentes na Constituição Federal e na CLT , um servidor da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do... da irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva... salarial

Alegando violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, presentes na Constituição Federal e na CLT , um servidor da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do... da irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva... salarial