Principio da Indisponibilidade do Processo em Notícias

“reconhecimento da indisponibilidade orçamentária e financeira para disponibilização dos valores correspondentes à indenização”... “Há, no caso, uma violação do princípio da proteção da confiança, uma vez que, transcorridas as etapas da desapropriação, os potenciais beneficiários da reforma agrária nutrem expectativas legítimas de... fundamentação técnica ou atenção às etapas já realizadas, ignorando os recursos dispendidos e a realidade dos potenciais beneficiários da reforma agrária, e limitando-se a afirmar genericamente a indisponibilidade

Na opinião da entidade, permitir que a Fazenda regule e decrete a indisponibilidade dos bens de particulares, unilateralmente e sem intervenção do Judiciário, viola o princípio da separação de poderes... Ainda segundo a entidade, o código diz que somente o juiz pode decretar a indisponibilidade de bens — e mesmo assim, apenas quando o devedor foi devidamente citado no processo de execução fiscal, sem quitar... e os direitos à propriedade, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório

Ao forjarem o processo de dispensa de licitação e a contratação da referida Cooperativa, os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa que importaram em prejuízo ao erário e violaram os princípios... Outros detalhes da sentença podem ser consultados no Portal do Tribunal de Justiça, por meio do processo 0029223-20.2012.8.03.0001... Ajuíza da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, Alaíde Maria de Paula, decretou a indisponibilidade dos bens dos denunciados em Ação de Improbidade Administrativa movida pela Promotoria

Para os recorrentes, se o bem foi gravado com a indisponibilidade, por decisão judicial em 2010, não pode prevalecer a nova determinação de penhora, em atenção aos princípios da segurança jurídica e do... ProcessoPJe: 0010772-71.2015.5.03.0039 (AP) - Acórdão em 16/05/2017Para acessar processos do PJe digite o número aqui... Dessa forma, a indisponibilidade não cria privilégio ao beneficiário da medida em detrimento de outros titulares de créditos, também constituídos por via judicial

Para os recorrentes, se o bem foi gravado com a indisponibilidade, por decisão judicial em 2010, não pode prevalecer a nova determinação de penhora, em atenção aos princípios da segurança jurídica e do... Processo PJe: 0010772-71.2015.5.03.0039 (AP) — Acórdão em 16/05/2017 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 07/06/2017... Dessa forma, a indisponibilidade não cria privilégio ao beneficiário da medida em detrimento de outros titulares de créditos, também constituídos por via judicial

Na opinião da entidade, permitir que a Fazenda regule e decrete a indisponibilidade dos bens de particulares, unilateralmente e sem intervenção do Judiciário, viola o princípio da separação de poderes... Ainda segundo a entidade, o código diz que somente o juiz pode decretar a indisponibilidade de bens — e mesmo assim, apenas quando o devedor foi devidamente citado no processo de execução fiscal, sem quitar... e os direitos à propriedade, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório

A defensoria dativa possui um papel de relevância na promoção da justiça e na garantia dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do tratamento isonômico... do CPC/2015 , em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito; no caso, como a medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB... da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)

A defensoria dativa possui um papel de relevância na promoção da justiça e na garantia dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do tratamento isonômico... do CPC/2015 , em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito; no caso, como a medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB... da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)

Processo: PJe: 0010772-71.2015.5.03.0039 (AP) — Acórdão em 16/05/2017. Fonte: TRT3... Para os recorrentes, se o bem foi gravado com a indisponibilidade, por decisão judicial em 2010, não pode prevalecer a nova determinação de penhora, em atenção aos princípios da segurança jurídica e do... Dessa forma, a indisponibilidade não cria privilégio ao beneficiário da medida em detrimento de outros titulares de créditos, também constituídos por via judicial

Mas o juiz Rubens Roberto Rabello Casara, do Rio de Janeiro, ressaltou que o projeto ainda tem dispositivos que contrariam o princípio de que o réu é inocente até ser condenado... O Chile eliminou a burocracia e o formalismo das várias fases do processo e separou de maneira clara o papel de quem investiga, quem denuncia, quem defende e quem julga, o que reduziu a duração dos processos... Ele defendeu que a indisponibilidade, uma das cautelares, só pode atingir bens sobre os quais houver suspeitas de que foram adquiridos ilicitamente