Prisão Domiciliar Excepcional em Notícias

preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei... Com base em tais argumentos, requer a concessão liminar da ordem para que a prisão preventiva imposta a paciente seja substituída pela prisão domiciliar. No mérito, requer a confirmação da ordem... HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 , DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM DENEGADA.[

Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos... É presumida a necessidade da mãe ao cuidado dos filhos com até 12 anos O ministro João Otávio de Noronha, cujo voto prevaleceu no colegiado, observou que é cabível a concessão de prisão domiciliar a mulheres... A turma deu provimento ao recurso de uma mulher que pediu a substituição de sua prisão em regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar, em razão de ter três filhos menores de 12 anos

“A prisão domiciliar não figura dentre as medidas cautelares diversas da prisão, estampadas no art. 319 do CPP... O desembargador federal convocado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, Rubens de Mendonça Canuto, revogou, na última sexta-feira (10), a prisão domiciliar de Sebastião Lourenço Ferreira, Romulo... Após constatar que não existiam tornozeleiras eletrônicas disponíveis nos estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte, o Juízo do 1º Grau resolveu substituir o monitoramento eletrônico por prisão domiciliar

“A prisão domiciliar não figura dentre as medidas cautelares diversas da prisão, estampadas no art. 319 do CPP... O desembargador federal convocado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, Rubens de Mendonça Canuto, revogou, na última sexta-feira (10), a prisão domiciliar de Sebastião Lourenço Ferreira, Romulo... Após constatar que não existiam tornozeleiras eletrônicas disponíveis nos estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte, o Juízo do 1º Grau resolveu substituir o monitoramento eletrônico por prisão domiciliar

A defesa pediu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, porém a liminar foi indeferida... Para ela, havendo disponibilidade do tratamento médico recomendado ao preso onde ele se encontra recluso, não há necessidade de deferimento de prisão domiciliar em razão dos problemas de saúde... Cardiopatia Em habeas corpus dirigido ao STJ, entre outras questões, a defesa alegou a necessidade de prisão domiciliar em vista do estado de saúde do preso, que apresenta “cardiopatia gravíssima, agravada

Para ela, deve ser mantida incólume a valoração dos documentos feita pelo juízo a autorizar, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar, conforme dispõe o artigo 117 , inciso III , da Lei... A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido liminar em habeas corpus de condenada por roubo, para permitir que cumpra a pena em prisão domiciliar e consiga... Ao ser recapturada, pediu que a pena fosse cumprida em prisão domiciliar sob o argumento de ser mãe de uma adolescente de 13 anos, portadora de microcefalia e retardo mental, que não apresenta condições

Para a decisão, Liciomar também destacou jurisprudência que permite a prisão domiciliar em casos excepcionais, nos quais os menores dependem da assistência e dos cuidados da mãe... Nesse norte, tenho que o benefício da prisão domiciliar é pertinente, sendo que a mesma teve que deixar seu filho aos cuidados de terceiros”. Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás... O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da comarca de Jaraguá, concedeu a uma presa sentenciada em regime fechado o direito de prisão domiciliar para se dedicar aos cuidados maternos do filho de dois anos

Para ela, deve ser mantida “incólume a valoração dos documentos feita pelo juízo a autorizar, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar”, conforme dispõe o artigo 117 , inciso III , da Lei... A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido liminar em habeas corpus de condenada por roubo, para permitir que cumpra a pena em prisão domiciliar e consiga... Ao ser recapturada, pediu que a pena fosse cumprida em prisão domiciliar sob o argumento de ser mãe de uma adolescente de 13 anos, portadora de microcefalia e retardo mental, que não apresenta condições

Para ela, deve ser mantida “incólume a valoração dos documentos feita pelo juízo a autorizar, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar”, conforme dispõe o artigo 117 , inciso III , da Lei... A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido liminar em habeas corpus de condenada por roubo, para permitir que cumpra a pena em prisão domiciliar e consiga... Ao ser recapturada, pediu que a pena fosse cumprida em prisão domiciliar sob o argumento de ser mãe de uma adolescente de 13 anos, portadora de microcefalia e retardo mental, que não apresenta condições

Uma mulher presa em flagrante com 23 embalagens de maconha e 23 recipientes de crack teve pedido de concessão de prisão domiciliar indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra... “No tocante à prisão domiciliar, não está demonstrado que a Paciente é imprescindível aos cuidados de sua filha menor, nem sequer se mostra recomendável a medida pretendida, pois as atividades ilícitas... No pedido de habeas corpus, a defesa alega que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 143.641 – que garantiu a conversão da prisão preventiva em domiciliar a gestantes e mães de crianças ou