Qualidade de Segurado no Início da Incapacidade em Notícias

Por fim, cabe ressaltar que a autora é assegurada da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado... Portanto, diante da incapacidade da autora, bem como de posse da carência necessária, assim como não perdeu a qualidade de segurada, faz jus à concessão do benefício... de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa

Na situação, para evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da presente fundamentação: “ No que tange aos requisitos de carência e qualidade de segurado... Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), é possível determinar a data do início da doença e a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão)... A concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pressupõe, nos termos da Lei n. 8.213 /91: i) a condição de Segurado; ii) o cumprimento da carência exigida; iii) a existência de incapacidade

“Ressalto que, tendo a autora trabalhado até 31 de outubro de 2013 e a perícia médico-judicial fixado a data de início da incapacidade em maio de 2014, não há de se falar em perda da qualidade de segurada... A sentença foi proferida de forma unânime em julgamento ocorrido início do mês (7/8)... Auxílio-doença O artigo 59 da Lei nº 8.213 /91 estabelece que o auxílio-doença seja devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o

“Ressalto que, tendo a autora trabalhado até 31 de outubro de 2013 e a perícia médico-judicial fixado a data de início da incapacidade em maio de 2014, não há de se falar em perda da qualidade de segurada... A sentença foi proferida de forma unânime em julgamento ocorrido início do mês (7/8)... Auxílio-doença O artigo 42 da Lei nº 8.213 /91 estabelece que o auxílio-doença seja devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o

II) Quanto ao requisito da qualidade de segurado e da carência... A vexata quaestio da presente lide consiste em perquirir, basicamente, a redução da capacidade do autor para o trabalho que habitualmente exercia ao sofrer o acidente, uma vez que a qualidade de segurado... Para a concessão do benefício, faz-se imperiosa, pois, a verificação da qualidade de segurado; redução da capacidade laborativa em razão de acidente de qualquer natureza e consolidação das lesões/sequelas

O benefício foi concedido a partir do mês de setembro de 2013, data em o perito judicial declarou o início da incapacidade de trabalhar... “Dessa forma, conclui‐se que a pretensão da autora não merece prosperar, porquanto não atende o requisito da carência na data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial, nos termos do parágrafo... Portanto, deve ser reformada a sentença para que as contribuições realizadas sejam consideradas como se realizadas na qualidade de contribuinte individual”, explica John

Carência - A interpretação do INSS quanto à análise da carência exigida para os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade, cujo fato gerador (data do início da incapacidade... entre os períodos; d) para fins de salário-maternidade serão exigidos 10 meses de contribuição, sem perda da qualidade de segurado entre os períodos, para o segurado especial que contribua facultativamente... - DII, parto, guarda, aborto ou adoção) tenha ocorrido a partir de 8 de julho 2016 é a seguinte: a) se houver perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda não serão consideradas

“Ressalto que, tendo a autora trabalhado até 31 de outubro de 2013 e a perícia médico-judicial fixado a data de início da incapacidade em maio de 2014, não há de se falar em perda da qualidade de segurada... O artigo 59 da Lei nº 8.213 /91 estabelece que o auxílio-doença seja devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou... O juízo da 20ª Vara Federal de Porto Alegre julgou a ação improcedente por entender que a autora não comprovou sua incapacidade laboral nas datas dos requerimentos negados pelo INSS

A partir do início da validade do acordo, os prazos não mais contarão a partir da DER, mas sim a partir da data do cumprimento da exigência pelo requerente... Ou seja, os prazos somente começarão a correr após o segurado passar pela perícia ou pelo estudo social... Assim ficou estabelecido: Implantação em tutelas de urgência: 15 dias Benefícios por incapacidade: 25 dias Benefícios assistenciais: 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios: 45

Enxugando os ritos Agora, quando o segurado ingressa no juizado com um processo pedindo benefício previdenciário por incapacidade, o INSS formula uma proposta de acordo, caso esteja a favor do pleito... A intenção das autoridades envolvidas é otimizar a força de trabalho e aumentar a qualidade da prestação jurisdicional... O projeto teve início em novembro de 2016, em função de um acordo entre a Procuradoria Federal da 3ª Região, o INSS e o Juizado Especial Federal de São Paulo