Prorrogação do Período de Graça em Notícias

A DPU entrou com recurso inominado e a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco considerou a prorrogação do período de graça do segurado, garantindo a imediata concessão do auxílio-reclusão... do período de graça e a manutenção da qualidade de segurado para J.A., que foi preso em 2014... “O recluso laborou até 15/02/2012, mantendo sua qualidade de segurado até o dia 15/04/2013, final do período de graça

Para o magistrado, ficou comprovada através do depoimento das testemunhas a condição de desemprego involuntário, o que autoriza a prorrogação do período original de graça de doze meses por outros doze... Teixeira, relator convocado, ao analisar a questão, destacou que para comprovar a condição de segurado do segurado no tempo do óbito, foi exibida relação de contribuições realizadas pelo falecido no período

Neste caso, se o segurado tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, haverá prorrogação para até 24 meses de período de graça... Neste caso, se o mesmo estiver dentro do período de graça, o benefício lhe é devido... O segurado facultativo possui o período de graça de seis meses após a cessação de suas contribuições

do período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213 /91... Ela argumentou também que o esposo tinha direito à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, já que havia pago mais de 120 contribuições ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS)... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a extensão do período de graça deve ser incorporada definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado

Esta prorrogação está restrita aos segurados inseridos no inciso II ou parágrafo 1º do artigo 15 da Lei nº 8.113/91, onde o período de graça poderá chegar a 24 ou 36 meses... O período em que o segurado para de contribuir mas mantém a condição do segurado chama-se período de graça... de Graça; – No caso dos segurados facultativos, que são aqueles que contribuem por vontade própria, como por exemplo estudantes e donas de casa, o Período de Graça a ser gozado quando da cessação das

Esta prorrogação está restrita aos segurados inseridos no inciso II ou parágrafo 1º do artigo 15 da Lei nº 8.113/91, onde o período de graça poderá chegar a 24 ou 36 meses... O período em que o segurado para de contribuir mas mantém a condição do segurado chama-se período de graça... de graça; – No caso dos segurados facultativos, que são aqueles que contribuem por vontade própria, como por exemplo estudantes e donas de casa, o período de graça a ser gozado quando da cessação das

O TNU reafirmou o entendimento de que a prorrogação do período de graça — prevista no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, e considerada à luz do artigo 201 , III , da Constituição Federal — somente... do período de graça, sendo irrelevante o fato de o último vínculo de emprego ter sido rescindido por iniciativa própria"... O período de graça (tempo em que o indivíduo, sem contribuir para o sistema, não perde a sua condição de segurado) somente pode ser estendido aos casos em que a ausência de contribuições previdenciárias

O TNU reafirmou o entendimento de que a prorrogação do período de graça — prevista no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, e considerada à luz do artigo 201 , III , da Constituição Federal — somente... do período de graça, sendo irrelevante o fato de o último vínculo de emprego ter sido rescindido por iniciativa própria"... O período de graça (tempo em que o indivíduo, sem contribuir para o sistema, não perde a sua condição de segurado) somente pode ser estendido aos casos em que a ausência de contribuições previdenciárias

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento de que a prorrogação do período de graça prevista no 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, e considerada à luz do... do período de graça, sendo irrelevante o fato de o último vínculo de emprego ter sido rescindido por iniciativa própria"... Esse entendimento, segundo o relator da matéria da TNU, juiz federal Bruno Carrá, resume a controvérsia jurídica trazida a exame: a possibilidade ou não de estender o período de graça por 12 (doze) meses

do período de graça... Vale lembrar que o período de graça, ou seja, o período que você mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir, não é permanente, é apenas um período de tempo. 12 MESES Vamos conferir as situações... de graça por 12 meses ao segurado