Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: EZ TEC (EZTEC) é condenada a devolver 90% dos valores pagos ao comprador
Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Súmula nº 2: “ A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez , não se sujeitando à forma de... Processo nº 1069112-40.2017.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... do “Contrato de Compromisso de Venda e Compra de unidade autônoma” por ato do próprio adquirente, que já não mais suportava arcar com o pagamento das parcelas, obtendo a devolução à vista de 90% sobre