Cumprimento de Obrigação (Art. 476 , Cc ) em Notícias

O não cumprimento de obrigação contratual gera, para a parte inocente, o direito de executar o cumprimento da obrigação, ou rescindir o contrato 1... do Código Civil , segundo o qual " nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro "... Havendo culpa recíproca das partes, a solução é retorno ao estágio inicial do contrato sem se falar em culpa (cláusula penal) e perdas e danos. 1 Art. 475

Também podemos dizer que se aplicaria ao caso a exceção de contrato não cumprido, disposta no art. 476 do Código Civil : Art. 476... E se assim não faz, ou se vem a se negar a entrega dos documentos, por não cumprir com sua obrigação, não poderia exigir o cumprimento da obrigação de pagar, muito menos acrescida de encargos legais... A decisão casa exatamente com a norma contida no art. 396 do Código Civil : Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora

Dessa forma, baseado no art. 476 do Código Civil que diz: "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro", o magistrado, indeferiu... a petição inicial, reconhecendo a ausência de exigibilidade do título executivo extrajudicial, ou seja, ele decidiu que o Município não pode exigir o cumprimento do acordo pelo Sindicato pois a própria... O Ministério Público e a Prefeitura de Natal não podem exigir que o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (SETURN) cumpra as obrigações exigidas no Termo de Ajustamento

475 e 476 , ambos do Código Civil... Em decorrência da culpa da empresa requerida pela rescisão do contrato e a falha no cumprimento de suas obrigações, o magistrado a condenou a pagar a quantia de R$ 18.478,76 a título de lucros cessantes... circunstância, portanto, atrai a culpa da ré pela rescisão do contrato, afastando a possibilidade de cobrança das mensalidades de maio e junho, bem como a cobrança da multa contratual, conforme ensina os arts

Nos termos do art. 476 do CC , nos contratos bilaterais o implemento da obrigação pela outra parte não poderá ser exigida, por nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação... Sobre o tema dispõe o art. 458 do CC nos seguintes termos: Art. 458... O princípio tem incidência quando ocorre uma interdependência, pela simultaneidade temporal de cumprimento entre as obrigações das partes, ou seja, as obrigações devem ser recíprocas e contemporâneas

da obrigação ( CC , art. 389 )... 476 do CC... Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Prescrição. Prazo quinquenal

Ao deduzir as razões do seu inconformismo, sustenta a apelante que o contrato existe, sem sequer fazer menção ao cumprimento de sua obrigação ou à inaplicabilidade do instituto previsto no art. 476 do... Código Civil

A apelante afirmou ainda que pleiteava não uma prestação de contas, prevista no art. 914 do CPC , mas o cumprimento de sua obrigação nos termos do art. 476 do Código Civil... Em que pese ela haver assumido as obrigações alimentares dos filhos, referida situação não possui o condão de modificar ou extinguir o acordo homologado em juízo, e até o presente momento plenamente eficaz

A apelante afirmou ainda que pleiteava não uma prestação de contas, prevista no art. 914 do CPC , mas o cumprimento de sua obrigação nos termos do art. 476 do Código Civil... Em que pese ela haver assumido as obrigações alimentares dos filhos, referida situação não possui o condão de modificar ou extinguir o acordo homologado em juízo, e até o presente momento plenamente eficaz

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro (artigo 476 do Código Civil )... Ninguém pode exigir o cumprimento de uma obrigação antes de fazer a sua parte. Se o empregado não presta serviço, não pode exigir o pagamento do salário pelo empregador... Logo, o empregador não tem obrigação de pagar salários durante a greve