Rescisão de Contrato por Falta de Pagamento em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição... O recurso teve origem em ação ajuizada por uma beneficiária para receber a indenização do seguro de vida contratado por seu marido em 1995, após a seguradora ter cancelado o contrato por falta de pagamento... Rescisão mitigada O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o artigo 763 do Código Civil prevê que não terá direito à indenização o segurado que estiver em mora com o pagamento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória... No recurso especial, o comprador questionou a reintegração de posse sem pedido judicial de rescisão do contrato... de pagamento

Entretanto, embora tenha havido a correta comunicação prévia, Nancy Andrighi destacou que a operadora renegociou a dívida do titular do plano e, após notificá-lo da rescisão do contrato, recebeu o pagamento... Plano violou boa-fé objetiva e criou legítima expectativa de manutenção contratual A ministra Nancy Andrighi explicou que a Lei 9.656 /1998 exige, para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde... unilateral de contrato com base na inadimplência do titular

A 20ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar, julgando procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato de locação residencial... Ao final, a juíza julgou procedente os pedidos dos locadores, declarando a rescisão contratual e condenando a locatária ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a imissão na posse do imóvel em

Neste sentido, restou aplicável a Súmula 94 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde... Nota-se, que não há como a seguradora rescindir unilateralmente o contrato por falta de pagamento, de modo que deve notificar o consumidor para em dez dias acertar os valores pendentes, sob pena de em... caso de inércia, aí sim, efetuar a rescisão contratual

A falta de pagamento de hora extra representa descumprimento de obrigação contratual e conduta grave do empregador... Outros motivos que geram rescisão indireta O trabalhador pode solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho e pedir as verbas correspondentes quando: - houver falta do recolhimento do Fundo de... “O profissional que deseja encerrar o contrato com rescisão indireta, deve fazer por escrito, explicando a causa

do Tribunal é de que a ausência de recolhimento do FGTS de forma habitual configura conduta grave que é motivo da rescisão indireta do contrato de trabalho... Quanto ao não recolhimento do FGTS, o TRT concluiu que a irregularidade não era suficiente para justificar a ruptura do contrato por falta grave pois se trata de erro passível de solução e já estava superado... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma médica que prestava serviços na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) da comunidade da Rocinha

do contrato: " P., em função da falta de contato há 1 semana favor informar ao R... Ademais, o réu deixou bem explícita a sua vontade, junto ao sócio do autor, com quem mantinha conversas, inclusive motivando a rescisão em face da ausência de contatos."... Assim, a julgadora concluiu não ser devido qualquer pagamento ao autor a título de danos materiais ou morais. Processo: 0715185-61.2016.8.07.0016 Fonte: Migalhas

(Imagem: Freepik) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de... No recurso especial, o comprador questionou a reintegração de posse sem pedido judicial de rescisão do contrato... de pagamento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória... No recurso especial, o comprador questionou a reintegração de posse sem pedido judicial de rescisão do contrato... de pagamento