Recurso Extraordinário Civil em Notícias

Recurso Extraordinário nº 666.094/DF (TEMA 1033) , Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021... Recurso Extraordinário nº 979.962/RS (TEMA 1003) , Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO - REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-113, DIVULG 11/06/2021... Recurso Extraordinário nº 1.167.509/SP (TEMA 1020) , Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO - REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-050, DIVULG 15/03/2021

Sem julgamento de mérito pelo plenário do STF, a vice-presidência do STJ emite despacho irrecorrível de sobrestamento do recurso extraordinário, conforme preveem os artigos 328 e 328-A do Regimento Interno... Agravos Conforme explicou a ministra, quando todos os requisitos formais do recurso extraordinário – inclusive a demonstração da repercussão geral em tópico próprio – estiverem preenchidos, ele será remetido... Já o artigo 543-A do Código de Processo Civil ( CPC ), incluído pela Lei 11.418 /06, diz que o STF, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso quando a questão constitucional colocada não tiver

O agravo foi interposto contra decisão do presidente do TJDFT que não admitiu a remessa do recurso extraordinário ao STF por questões processuais... Decisão Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio explicou que, na apreciação do recurso extraordinário, parte-se da análise dos fatos já “soberanamente” delineada pelo tribunal de origem... Ele ressaltou que a Súmula 279 do STF estabelece que não cabe recurso extraordinário para simples reexame de fatos e provas e que, no ARE 945271 , o Supremo já concluiu pela inexistência de repercussão

Segundo o magistrado, situação diferente ocorre no IRDR, pois o artigo 982 , parágrafo 5º , do CPC estabelece que a suspensão dos processos cessa apenas se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário... Sistemáticas diferentes O ministro Og Fernandes, entretanto, entendeu ser necessário distinguir o tratamento dado pelo Código de Processo Civil ao IRDR e aos recursos repetitivos... especial e extraordinário pelos tribunais superiores

CURSO: Intensivo Regular MATÉRIA: Direito Processual Civil CONTEÚDO: Recurso Extraordinário PROF.: Fredie Didier DATA AULA: 05/07/08

Tanto o TRF-3 quanto o TRF-5 negam seguimento ao recurso extraordinário e não admitem o recurso especial. O TRF-4 nega seguimento ao recurso extraordinário e julga prejudicado o recurso especial... I do Código de Processo Civil... Segundo a nota técnica, o os TRFs da 1ª e 2ª regiões, independentemente de se tratar de recurso extraordinário ou especial, aplicam a negativa de seguimento ou o retorno para juízo de retratação, conforme

“Suscitar a impossibilidade do manejo do recurso extraordinário ou do recurso especial da decisão que julga o IRDR acarretaria, consequentemente, abrir a via para diversos recursos extraordinários e recursos... Assim, a partir do momento em que o recurso extraordinário se mostra como caminho adequado para permitir a análise definitiva da matéria pelo Supremo, é possível que a parte vencedora também ajuíze o RE... Sistema de precedentes De acordo com o ministro Luiz Fux, relator do recurso, o sistema de precedentes inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015 passa por dois momentos: apreciação em âmbito local

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.391.871 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE TORTURA... EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR . 1... Trata-se de agravo em face de decisão de inadmissão de recurso extraordinário, manejado com base no art. 102, inc

Recurso extraordinário a que se nega provimento. Decisão A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime... O Supremo Tribunal Federal – STF , em agosto de 2019, apreciando o tema 940 da repercussão geral (Recurso Extraordinário – RE 1027633 [1] ), fixou a seguinte tese: “ A teor do disposto no art. 37 , § 6º... Ementa EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO)

Argumentou que não há necessidade de depósito recursal para o recurso extraordinário, apresentado conjuntamente com os embargos, à natureza civil do recurso apresentado ao STF... Belmonte destacou ainda que o Ato 372/14 da Secretaria Judiciária do TST, em vigor na época da interposição do recurso extraordinário, fixa valor para o depósito do recurso extraordinário, o que evidencia... O problema ocorreu quando, após o julgamento do recurso de revista, o banco interpôs ao mesmo tempo embargos à SDI-1 e recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, fazendo apenas um depósito recursal