Regime Aberto com Prisão Domiciliar sem Monitoramento Eletrônico em Notícias

Os presos do regime aberto que ali estavam podem cumprir regime domiciliar por 60 dias, com e sem monitoramento eletrônico... Em Joinville, mais de 150 pessoas foram autorizadas a cumprir pena no regime domiciliar, sendo alguns casos com monitoramento eletrônico... No Tribunal de Justiça do Ceará, portarias estabeleceram que os presos que tiveram saída temporária antes de 18 de março ficarão em prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico por 90 dias

De acordo com os dados, 25,91% dos monitorados estão em regime aberto em prisão domiciliar, 21,87% em regime semiaberto em prisão domiciliar, além de 19,89% de monitorados em regime semiaberto em trabalho... Apenas no Amapá não há implantação ou previsão de aplicação do monitoramento eletrônico... Em 86,18% do total de casos, os equipamentos são usados em indivíduos que já foram condenados pela Justiça, como em casos de regime semiaberto ou aberto em prisão domiciliar

DESTAQUE A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante... Progressão ao regime aberto. Manutenção da prisão domiciliar monitorada fixada no regime anterior (semiaberto harmonizado). Parâmetros da Súmula Vinculante 56. Observância... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia acerca da possível ocorrência de constrangimento ilegal devido à manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime

(VETADO) Como já mencionado o monitoramento eletrônico somente será autorização no caso de saída temporária através do regime semiaberto ou no caso de prisão domiciliar. Art. 146-C... (NR) Tendo ocorrido o veto na utilização do sistema de monitoramento eletrônico nos regimes aberto ou fechado, tal dispositivo será utilizado somente no regime semiaberto através de saídas temporárias... Contexto do monitoramento eletrônico no mundo O monitoramento eletrônico começou a ser utilizado de forma pioneira nos Estados Unidos da América na década de 1960

A Lei 12.258 /2010, sancionada em junho do ano passado, já prevê o monitoramento eletrônico de presos, mas apenas nos regimes semiaberto e de prisão domiciliar... A proposta legal em discussão prevê a ampliação das hipóteses de uso de tornozeleiras ou pulseiras, para abranger os casos de presos de regimes aberto e semiaberto, prisão domiciliar, liberdade condicional... Para o promotor, o monitoramento é um sistema válido apenas quando em substituição à prisão, enquanto o PL quer utilizá-lo como complementar ao cárcere

Ausente casa de albergado ou similar a possibilitar pernoite, o autor deve ser posto em regime domiciliar, com monitoramento eletrônico... monitorada ou a prisão domiciliar; e o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progrediu ao regime aberto... Se isso for impossível, por inexistência ou falta de vaga, o detento deve ir ao regime aberto

delas, determinando o monitoramento eletrônico pelo prazo de 90 dias... bem como a existência de elementos concretos para a manutenção da prisão cautelar, e registrou: "A medida cautelar de monitoramento eletrônico como substituição à prisão provisória é uma forma legal... No que tange a outra autuada, o juiz constatou que ela era multireincidente e tinha contra si mandado de prisão em aberto, referente à regressão do regime aberto para o semiaberto, motivo pelo qual conferiu

Entretanto, para o desembargador federal Luiz Carlos Canalli, relator do caso na Corte, a progressão do cumprimento da pena para o regime aberto não é incompatível com a manutenção do monitoramento eletrônico... nem teria reconsiderado o pleito de retirada do monitoramento eletrônico feito pelos advogados... “No presente momento, o embargante não se encontra segregado em prisão domiciliar, mas sim fruindo do benefício processual da liberdade provisória que lhe foi outorgada mediante o estabelecimento de contracautelas

Ela ainda observou que desde o flagrante a mulher já havia cumprido prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, tendo apresentado bom comportamento e voltado a trabalhar em emprego lícito... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença condenatória que substituiu pena de seis anos de reclusão em regime semi-aberto de uma mulher condenada por tráfico de armas por restritiva

De acordo com os dados, 25,91% dos monitorados estão em regime aberto em prisão domiciliar, 21,87% em regime semiaberto em prisão domiciliar, além de 19,89% de monitorados em regime semiaberto em trabalho... Em 86,18% do total de casos, os equipamentos são usados em indivíduos que já foram condenados pela Justiça, como em casos de regime semiaberto ou aberto em prisão domiciliar... Apenas no Amapá não há implantação ou previsão de aplicação do monitoramento eletrônico