Regime Aberto com Prisão Domiciliar sem Monitoramento Eletrônico em Notícias

Inexistindo vaga disponível no regime semiaberto, cabe ao Juízo da Execução determinar o cumprimento da pena em regime aberto ou até mesmo em prisão domiciliar, ambas com monitoramento eletrônico... O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com... É admissível, portanto, o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível

REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO... Juízo da Execução deferir a prisão domiciliar, em substituição ao recolhimento em casa de albergado ou estabelecimento congênere, com monitoramento eletrônico, desde que este se mostre necessário e adequado... [Jurisprudência] STJ: a prisão domiciliar não é mais penosa que o regime aberto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 698.332/RJ , decidiu que “a prisão domiciliar monitorada, verificada

semiaberto e prisão domiciliar... semiaberto (inciso I); prisão domiciliar (inciso IV)... O monitoramento eletrônico para o regime aberto, para as penas restritivas de direitos, para o livramento condicional e para a suspensão condicional da pena, foi considerado desproporcional, aumentando

Entenda melhor As prisões domiciliares com monitoramento eletrônico (uso de tornozeleiras eletrônicas), pelo período do cumprimento da pena em regime semiaberto, vinham sendo concedidas sem nenhum embasamento... Os membros da Câmara Criminal decidiram por unanimidade, que não é cabível a modalidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (fora das hipóteses legais), para os presos que cumprem pena em... A segunda situação prevista pelo legislador para a monitoração eletrônica é quando for determinada a prisão domiciliar para o preso do regime semiaberto

ou pela prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico)... Feito o expurgo necessário, por força da Lei 12.258 /2010 somente é possível o monitoramento eletrônico no caso (a) de saída temporária em regime semiaberto e (b) de prisão domiciliar... Também o “novo” CPP (que está tramitando nessa Casa Legislativa) contempla a possibilidade de monitoramento eletrônico como medida substitutiva da prisão cautelar

Não significa prisão domiciliar. Não é progressão para o regime aberto. O preso receberá a tornozeleira para trabalhar fora da unidade prisional e dormir em casa... A Vara de Execuções Penais de Viana lançou esta semana o Projeto “Trabalho Externo com Monitoramento Eletrônico”, que visa a utilização de tornozeleiras eletrônicas em presos do regime semiaberto que trabalham... E imediatamente tiveram as tornozeleiras eletrônicas instaladas pela equipe da Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoramento Eletrônico (Dimcme)

domiciliar com monitoramento eletrônico... O ideal, nesses casos, é que o regime aberto seja cumprido mediante recolhimento domiciliar, com a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico.”... (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) ” Logo, duas são as hipóteses de monitoramento eletrônico – na prisão domiciliar e nas saídas temporárias no regime semiaberto

A Lei 12.258 /10, sancionada em junho do ano passado, já prevê o monitoramento eletrônico de presos, mas apenas nos regimes semiaberto e de prisão domiciliar... presos provisórios do que entre aqueles em regime semiaberto ou de prisão domiciliar... Pelo texto, o equipamento seria usado nos casos de regimes aberto e semiaberto, prisão domiciliar, liberdade condicional, saída temporária do presídio ou quando a pessoa for proibida de frequentar locais

ou pela prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico)... Feito o expurgo necessário, por força da Lei 12.258 /2010 somente é possível o monitoramento eletrônico no caso (a) de saída temporária em regime semiaberto e (b) de prisão domiciliar... Também o "novo" CPP (que está tramitando nessa Casa Legislativa) contempla a possibilidade de monitoramento eletrônico como medida substitutiva da prisão cautelar

A Lei 12.258 /10, sancionada em junho do ano passado, já prevê o monitoramento eletrônico de presos, mas apenas nos regimes semiaberto e de prisão domiciliar... presos provisórios do que entre aqueles em regime semiaberto ou de prisão domiciliar... Pelo texto, o equipamento seria usado nos casos de regimes aberto e semiaberto, prisão domiciliar, liberdade condicional, saída temporária do presídio ou quando a pessoa for proibida de frequentar locais