Perícia é dispensável para recebimento de denúncia de crime nas relações de consumo
A 4ª Câmara Criminal do TJ determinou que juízo de comarca do Alto Vale do Itajaí aprecie denúncia contra um supermercado acusado da prática de crime nas relações de consumo... Basta, segundo o entendimento do magistrado, que o produto esteja fora do prazo de validade ou em desacordo com determinadas normas para que seja considerado impróprio ao uso e consumo