Requisitos do Mandado de Citação em Notícias

Insta ressaltar que o informativo, por si, não tem a serventia de ementa, para citação, bem como não indica a data de publicação da decisão, podendo, inclusive, ter publicação ulterior à data da inserção... Isso, contudo, por si não legitima a impetração da ação de mandado de segurança... Tal dever de fundamentação da pretensão de reforma do provimento jurisdicional constitui requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos que se enquadra na exigência de regularidade formal

verifica-se ao minucioso estudo dos autos que, em 09/01/2001, o MUNICÍPIO DO SALVADOR – recorrente – propôs contra a apelada Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança judicial de ISS e que o Mandado de Citação... REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA... Antes mesmo ser intimado do retorno do mandado supra, o apelante peticionou em 12/08/2004, informando novo endereço do executado, sendo que novo mandado de intimação foi expedido em 04/05/2005, retornando

O segundo requisito é a suspeita de ocultação, que deve ser declarada e fundamentada... Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), publicou em sua página na internet alterações na redação final que, em parte, atendem à campanha dos oficiais para que seja possível maior celeridade no cumprimento do mandado... Nesta hipótese, a citação com hora certa será efetivada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 253

É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais... Mandado de segurança. Compatibilidade de atos com as normas de Direito Societário. Turmas que compõem a Segunda Seção... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, determinou a intimação da municipalidade para o recolhimento das despesas de citação

Citação válida. Art. 202 , inciso V , do Código Civil... Requisitos. Legítimo interesse. Não prejudicialidade efetiva da medida . Destaque: É cabível a averbação de protesto contra alienação em matrícula de imóvel considerado bem de família... Antes da citação. Embargos do devedor. Extinção sem resolução do mérito. Honorários Advocatícios. Não cabimento. CPC/1973

Discriminação específica no mandado. Desnecessidade. Nulidade da prova. Inocorrência... Total ou parcial após citação válida. Honorários advocatícios. Não alteração. Base de cálculo. Totalidade dos valores devidos. Tema 1050... Requisitos essenciais e meras irregularidades. Necessidade de diferenciação. Interpretação conforme usos e costumes do lugar de sua celebração

No caso, ao receber a petição inicial o magistrado ordenou sua emenda, porque não foram preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC . O autor apresentou a emenda e, assim, foi ordenada a citação... e não limita a análise do requisito subjetivo... Requisito objetivo. Bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo. Ausência de limitação temporal. Aferição durante todo o histórico prisional. Tema 1161

SÚMULA N. 628 A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações... SÚMULA N. 621 Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Uma vez realizados os requisitos, não cabe a ele outra coisa senão fazer a leitura e a instalação. A CPI é um direito da minoria... O ministro Alexandre de Moraes, nomeado relator do inquérito, expediu mandados de busca e apreensão contra cidadãos e determinou o bloqueio das suas redes sociais

constante do mandado... Aduziu ainda a falta dos requisitos previstos no § 1º , do art. 223 , do Código de Processo Civil , para que fosse realizada a citação... O apelante sustentou que o crédito tributário se encontraria prescrito, ao argumento de que o despacho que ordenou a citação não interromperia a prescrição, mas somente a citação válida do devedor