Responsabilidade da Agência Financeira em Notícias

A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas... Colaborar com ações que aprimorem a arrecadação de receitas e o combate à crise financeira do Estado... de Notícias As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa

Com informações da Agência Brasil e do Banco Central... A ampliação foi justificada pela dificuldade de as instituições financeiras atenderem, em situações de grandes proporções, aos pedidos no prazo de 45 dias... A norma também explicita a responsabilidade do agente do Proagro pelo monitoramento e pela fiscalização das operações enquadradas no programa, bem como reforça a autonomia de escolha dos procedimentos

Segundo afirmou, os assaltantes realizaram diversas transações financeiras fora de seu padrão de consumo... ou correspondente bancário, a excluir sua responsabilidade... banco argumentou que inexistiu falha na prestação do serviço, uma vez que a transação contestada foi realizada com o cartão original e utilização de senha pessoal, fora das dependências de qualquer agência

Ele considera que o projeto tem adequação financeira e orçamentária... Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... “Deve-se lembrar que remunerar de forma inadequada aqueles que ocupam as funções de maior responsabilidade no seio da máquina do Estado é providência totalmente contraproducente, representando, ao final

"A instituição financeira deve responder pelos danos causados ao cliente, vítima de sequestro-relâmpago, ao aprovar operações financeiras desproporcionais e incompatíveis com o perfil financeiro do correntista... De acordo com o relator, desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant, apesar de a vítima ter feito diversos saques em agências bancárias distintas, em um curto período de tempo, o banco não suspeitou... ", afirmou o relator, citando o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , que imputa a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes da prestação defeituosa

Segundo o relator do recurso, Desembargador Amorim Siqueira, "o fato de o assalto ter ocorrido fora das dependências da agência não exime o banco da responsabilidade pelo crime, pois é dever da instituição... Uma vez quer restou comprovado que na instituição financeira não havia qualquer tapume ou biombo com o intuito de garantir privacidade aos clientes quando da realização das operações monetárias, a 9ª Câmara... Após realizar um saque de R$15.000,00 em uma Agência do Banco Itaú na cidade de Conselheiro Lafaiete - MG, a autora se encontrou com o marido do lado de fora da unidade bancária, ocasião em que foram surpreendidos

A Caixa recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença, argumentando que há excludente de responsabilidade, pois o roubo ocorreu depois do expediente da agência... “A instituição financeira tem o dever legal de garantir a segurança dos consumidores que se utilizam dos serviços oferecidos em caixas eletrônicos, inclusive após o encerramento do expediente bancário”... O casal, com receio de levar um tiro, entregou um celular, bolsa com todos os documentos e cartões e a chave do carro, que estava estacionado na frente da agência

Por isso, no caso julgado, a ministra entendeu não ser possível estabelecer nexo de responsabilidade entre o banco e o cliente vítima do crime... “Sob a ótica do consumidor médio, não há se falar em razoável expectativa de segurança fornecida pela instituição financeira, fora dos limites espaciais de suas dependências... Ao sair da agência, foi abordado por homem armado, que roubou o envelope. Segundo o cliente, o crime teve início dentro da agência bancária, já que o ladrão estaria ciente do valor que ele portava

Para o Tribunal de Justiça do Paraná, "roubos a agências bancárias são fatos perfeitamente previsíveis e se inserem no âmbito do dever de segurança correlato à atividade financeira" e, por isso, a falha... na prestação desse serviço permite a responsabilização objetiva de instituições financeiras pelos danos decorrentes do assalto... Sobre a divergência jurisprudencial, o ministro afirmou não existir semelhança entre a situação apreciada e os acórdãos citados, pois nas decisões que afastaram a responsabilidade dos bancos foi comprovada

Segundo ele, esta é a única divergência do seu governo com o Tesouro Nacional para liberar a ajuda financeira ao estado... Segundo Pezão, os estados também querem a introdução de uma carência de três ou quatro anos da dívida dos governos locais com a instituição financeira... A gente acha que a Lei de Responsabilidade Fiscal já dá esses limites”, declarou Pezão, após se reunir com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi