STJ condena empresa pública a pagar em dobro valores pagos por serviço não prestado
Defesa do consumidor A AGU pedia a restituição dos valores em dobro, com amparo no Código de Defesa do Consumidor... O ministro relator do recurso, Herman Benjamin, aceitou o recurso da União e estabeleceu que a companhia de águas deve devolver todos os valores pagos em dobro, aplicando o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... Para ele, há vários exemplos de julgados do STJ confirmando o direito de ressarcimento em dobro em casos como esse