Resumos Jurídicos em Notícias

Ademais, não existindo em nosso ordenamento jurídico previsão que autorize a hipótese de não incidência pretendida pelo recorrente, descabe ao Poder Judiciário desempenhar a função de legislador positivo... Resumo: As organizações assistenciais religiosas podem ser abrangidas pela imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF/1988... Nunes Marques, julgamento finalizado em 10.3.2022 Resumo: Não se vislumbra inconstitucionalidade formal ou material do art. 83 da Lei 9.430/1996

Ademais, essas medidas colocam o Brasil em situação de descumprimento de obrigação assumida perante a comunidade internacional e internalizada no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, pois vai de encontro... Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 25.3.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: São indevidos, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Nacional... Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 25.3.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas

RESUMO. INFORMATIVO 770 DO STJ. TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.017.064-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11/4/2023... Efeitos jurídicos. Compensação de créditos anteriores à liquidação. Não violação ao princípio par conditio creditorum . Interpretação do art. 369 do Código Civil . Lógica do sistema falimentar... Nesse sentido, por meio do diálogo das fontes e interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, as regras e princípios gerais do concurso de credores podem ser aplicadas, desde que não firam o art. 50

RESUMO. INFORMATIVO 798 DO STJ. 12 DE DEZEMBRO DE 2023. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.601.788-MG , Rel... Os custos comprovados dessa contratação, portanto, enquadram-se no conceito jurídico de prejuízo, sendo passível de ressarcimento, em hipóteses de extinção da demanda executiva

RESUMO. INFORMATIVO 790 DO STJ. 10 DE OUTUBRO DE 2023. CORTE ESPECIAL Processo CC 148.188-DF , Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/10/2023... Contudo, deve-se conferir à norma uma interpretação lógico-sistemática, a fim de compreender seu alcance no conjunto do sistema jurídico... Deve-se ressaltar que, do ponto de vista técnico-jurídico, os honorários advocatícios sucumbenciais não devem ser arbitrados sobre base de cálculo extraída da ação originária cuja decisão se pretende rescindir

RESUMO. INFORMATIVO 782 DO STJ. 15 DE AGOSTO DE 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.951.662-RS , Rel... O sistema recursal do ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade recursal)... Nesse contexto, a literalidade da lei, que escolheu o vocábulo "poderá" em vez de "deverá", e os conceitos jurídicos que ela exprime, por si sós, já são elementos suficientes para dirimir a controvérsia

RESUMO. INFORMATIVO 804 DO STJ. 19 DE MARÇO DE 2024. CORTE ESPECIAL Processo REsp 1.677.144-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024... No caso, não se controverte que há vínculo jurídico-econômico entre a falecida e o seu companheiro, porque presumível a dependência econômica entre cônjuges... Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança

RESUMO. INFORMATIVO 729 DO STJ. 21 de março de 2022. PRIMEIRA TURMA Processo AgInt no AREsp 1.804.754-RN , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 15/03/2022... Data do registro do ato jurídico. Flexibilização. Ciência inequívoca anterior ao registro... Sobre o tema, no julgamento do REsp 1.755.379/RJ , concluiu-se que o entendimento segundo o qual o prazo para nulificar a doação inoficiosa deve ser contado a partir do registro do ato jurídico que se

RESUMO. INFORMATIVO 712 DO STJ. 11 DE OUTUBRO DE 2021. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.850.781-SP , Rel. Min... Tratamento jurídico diferenciado. Impossibilidade... A natureza internacional de um contrato, incluído o de seguro, decorre da sua conexão com mais de um ordenamento jurídico

RESUMO. INFORMATIVO 772 DO STJ. SEGUNDA SEÇÃO Processo REsp 1.939.455-DF , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/4/2023... O fato jurídico que dá origem ao dever de restituir é o ato jurídico processual, praticado pelo juiz, de julgar improcedentes os pedidos, confirmando a revogação da liminar... Como regra, a mudança de regime de bens valerá apenas para o futuro, não prejudicando os atos jurídicos perfeitos