Resumos Jurídicos em Notícias

É nesse contexto que defendo a indicação dos famosos Resumos jurídicos, como forma de despertar o gosto pela leitura e pelo estudo (até então adormecidos em boa parte dos alunos), haja vista que, além... livros jurídicos, é recomendada aos alunos da graduação em Direito... Partindo dessa premissa ressalto que a finalidade precípua do presente texto é analisar até que ponto a indicação das famosas Sinopses, Resumos, Sínteses, ou qualquer outro nome que seja dado aos referidos

Resumo: A cláusula de paridade entre ativos e inativos, prevista inicialmente no art. 40, § 4º, da CF/1988, incide em favor dos servidores aposentados no cargo de assistente jurídico da Administração Pública... Resumo: É válida a abertura de encomenda postada nos Correios por funcionários da empresa, desde que haja indícios fundamentados da prática de atividade ilícita... Federal Direta antes da Lei 9.028 /1995, para fins do direito à transposição ao cargo de assistente jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, caso preenchidos os requisitos legais

Resumo: É inconstitucional — por violar a unicidade orgânica da advocacia pública estadual — a criação, por lei estadual, de órgão jurídico paralelo à Procuradoria-Geral do Estado, com funções de representação... judicial, consultoria e assessoramento jurídico de fundação pública estadual... Todavia, o princípio da proibição do retrocesso não abrange direito adquirido a regime jurídico

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – PROCESSO SELETIVO – AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – REGIME JURÍDICO Agentes de combate às endemias: norma que define o regime jurídico da categoria... Resumo: É constitucional a Lei 13.026 /2014, na parte em que cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autoriza a transformação dos empregos públicos criados pelo art. 15 da Lei 11.350 /2006 no... Resumo: É constitucional — por dispor sobre a proteção do meio ambiente e a proteção e defesa da saúde, matérias de competência legislativa concorrente entre a União, estados e DF ( CF/1988 , art. 24

As disposições da LOMAN constituem um regime jurídico único dos magistrados do País... Resumo: Lei estadual pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde... Na linha da jurisprudência desta Corte, a concessão desse benefício implica tratamento diferenciado e privilegiado, sem fundamento jurídico razoável e com ônus aos cofres públicos, em favor de quem não

público que exerce cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo estadual ADI 7.440 MC-Ref/PA , relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 27.10.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo... Resumo: O procedimento que possibilita a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia constante nos contratos de mútuo de imóvel realizados pelo Sistema Financeiro Imobiliário... jornada de trabalho de seus servidores por meio de resolução ADI 4.450/MS , relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 27.10.2023, sexta-feira, às 23:59 Resumo: É constitucional

Nesse contexto, a exigência constitucional é de que lei estadual confira tratamento normativo específico aos militares, isto é, trate de forma individualizada o regime jurídico próprio dos militares, ainda... contexto dos crimes multitudinários (de multidão ou de autoria coletiva), e levando-se em consideração a responsabilidade penal subjetiva, todos os agentes respondem pelos resultados lesivos aos bens jurídicos... a exigência de lei específica quanto ao regime de previdência do servidor militar ( CF/1988, art. 42, § 1º c/c o art. 142, § 3º, X)— norma estadual que institui, por meio de diploma único, regras jurídico-previdenciárias

Na espécie, o dispositivo legal impugnado foi editado conforme os princípios constitucionais e com a adequação do regime jurídico estadual às normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos... federais, de modo que não representa inovação no ordenamento jurídico, tampouco viola o princípio de vedação ao retrocesso social... Ademais, a matéria relativa a regime jurídico-administrativo de servidor público compete à União, mas, também, a cada ente da federação ( CF/1988 , art. 39 , caput)

Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito. Também estou no LinkedIn... Abaixo, reproduzo o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e boa semana para todos... RESUMO: A falta de estudo atuarial específico e prévio não inviabiliza o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores . ____________________ Referências: BRASIL

O ordenamento jurídico vigente já contempla o pagamento do “auxílio-familiar” com a finalidade indenizatória de arcar com as despesas referentes à manutenção, educação e assistência aos dependentes do... NORMA ESPECÍFICA Acesso à educação aos dependentes, em idade escolar, de diplomatas ADPF 1.073/DF , relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 23.02.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo... intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão ADI 7.241/PI , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 23.02.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo