Rpv. Execução Contra a Fazenda Pública em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, inclusive os de sucumbência, pode ser feita mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ainda... A Constituição , ainda que proíba o fracionamento do valor de execução para encaixar-se como RPV, não faz objeção à execução dos honorários em regime diferente do usado para o crédito "principal"

devidos à Fazenda pública... A entidade ganhou ação coletiva e, na fase de execução, a 4ª Vara Federal de Curitiba havia negado o pedido de fracionamento... Honorários advocatícios sucumbenciais não integram o valor principal do processo e, por isso, podem ser separados do crédito principal e pagos como Requisição de Pequeno Valor (RPV)

A inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor deve ser afastada... No entanto, “a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em... Pública nas execuções de pequeno valor”, conforme fundamentado no Recurso Extraordinário n. 420.816

No entanto, o relator negou pedido do governo de Rondônia de suspender todas as ações ou execuções que versem sobre a mesma controvérsia no Juizado Especial da Fazenda Pública de Pimenta Bueno, pois não... O relator considerou plausível o argumento segundo o qual a decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pimenta Bueno (RO) afrontou a Súmula Vinculante (SV) 47, do Supremo, a qual estabelece que... STF), suspendeu decisão da Justiça de Rondônia que admitiu o desmembramento de honorários advocatícios contratuais do montante principal da condenação para fins de recebimento em separado por meio de RPV

É descabida a compensação de RPV com débitos devidos à fazenda pública, por ser esta sistemática exclusiva para o rito dos precatórios... Esta a decisão da ministra Laurita Vaz, presidente da 3ª Seção do STJ, em execução em mandado de segurança proposta contra a União... A exeqüente sustentava que a compensação de créditos da União ( §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal ) não se aplica às RPVs, mas apenas a precatórios, pedindo também o destaque dos honorários

contra a Fazenda Pública mediante a expedição autônoma de precatório/RPV relativo às verbas dos advogados... contra a Fazenda Pública, respeitado o teto legal... Na petição, a OAB reforça os argumentos pelo provimento do recurso no sentido de reconhecer a autonomia da verba honorária contratual, que pode ser executada via Requisição de Pequeno Valor (RPV) nas condenações

de pagamentos devidos à Fazenda pública... Os honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como Requisição de Pequeno Valor (RPV)... dos Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Paraná (Assincra) e por mais cinco advogados após a 4ª Vara Federal de Curitiba negar o pedido de fracionamento da execução

A ministra manteve a decisão do Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa-PB, que bloqueou R$ 7,4 milhões do Governo do Estado da Paraíba para pagamento via RPV de cerca de 6 mil bombeiros e militares... Alegação do Autor O autor aponta como ato questionado a decisão proferida pelo juiz de direito da Sexta Vara da Fazenda Pública de João Pessoa/PB (e-doc. 8): “Processo n. 0026870-22.2XXX.815.2XX1 Vistos... Decisão atacada “Assim, rejeito a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução e, ante o decurso do prazo para satisfação das RPVs, determino a expedição de Mandado de Sequestro de forma individualizada

de pagamentos devidos à Fazenda pública... Os honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como Requisição de Pequeno Valor (RPV)... dos Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Paraná (Assincra) e por mais cinco advogados após a 4ª Vara Federal de Curitiba negar o pedido de fracionamento da execução

Serviço : Plantão sobre precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) Local: Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública (Cajufa) – Viaduto Dona Paulina, 80, 10º andar, sala 1.016, capital... sobre precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) eletrônicos... A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre) informa que está em funcionamento plantão da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) para esclarecimento