Acusados de estelionato por uso de carteiras estudantis de terceiros são absolvidos
absolutória da 8ª Vara Criminal... analisado, a presença do princípio da insignificância, assim como também viu presente, para manter a absolvição dos réus, o requisito da atipicidade material ou conglobante e, desta forma, manteve a sentença absolutória... A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em sessão ordinária, à unanimidade de votos, negou provimento a uma Apelação Criminal movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte e manteve a sentença