DECISÃO: Bens arrolados pela Fazenda Nacional podem ser transferidos ou vendidos pelo proprietário
Dessa forma “não merece reforma a sentença recorrida”... Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN), contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara de Ipatinga/MG, que