Sumula, (Stf).repetição do Indebito em Notícias

de envolver milhares de ações alusivas a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação... Informativo STF Brasília, 16 a 20 de junho de 2008 - Nº 511... Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme artigo 150 , parágrafo 4º do CTN , o prazo prescricional das ações de repetição de indébito no caso da homologação tácita

em razão de repetição de indébito tributário", não se aplica à presente hipótese. 4... DESTAQUE No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração... A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros) integram a base de cálculo do PIS

O ministro Joaquim Barbosa lembrou que a modulação dos efeitos aplica-se aos casos de pedido de restituição do indébito, pela repetição ou pela compensação... Assim, a decisão reclamada contrariou a orientação fixada na Súmula Vinculante 8, ao obrigar a restituição de pretensos indébitos tributários no curso de ação ajuizada após a sessão de julgamento dos leading... Segundo ele, a própria União registrou que, no julgamento de leading cases [casos paradigma] que deram origem à Súmula Vinculante nº 8/STF, o Supremo modulou no tempo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade

O primeiro recurso refere-se à definição do termo inicial de incidência dos juros moratórios nas ações de repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 167 , do Código Tributário Nacional... Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tributários... questionada nesse recurso entendeu que o adicional de periculosidade dos eletricitários deve ser calculado levando-se em consideração o valor total das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula

O ministro Joaquim Barbosa lembrou que a modulação dos efeitos aplica-se aos casos de pedido de restituição do indébito, pela repetição ou pela compensação... “Assim, a decisão reclamada contrariou a orientação fixada na Súmula Vinculante 8, ao obrigar a restituição de pretensos indébitos tributários no curso de ação ajuizada após a sessão de julgamento dos... Segundo ele, a própria União registrou que, no julgamento de leading cases [casos paradigma] que deram origem à Súmula Vinculante nº 8/STF, o Supremo modulou no tempo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade

O primeiro recurso refere-se à definição do termo inicial de incidência dos juros moratórios nas ações de repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 167 , do Código Tributário Nacional... EC /LF //AM (matéria publicada originalmente no site do STF - www. stf.jus.br)... Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tributários

Administrativo Pela via administrativa, é possível solicitar a devolução dos valores, também chamada de repetição de indébito tributário... Nesse sentido, firmou o seguinte posicionamento a respeito do assunto: É pacífico o entendimento de que “a Súmula 166/STJ reconhece que ‘não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria... do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) ” AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.485 – SC (2013/0330262-7) Ainda, o Supremo Tribunal Federal

O primeiro recurso refere-se à definição do termo inicial de incidência dos juros moratórios nas ações de repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 167 , do Código Tributário Nacional... Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tributários... EC /LF //AM * Acompanhe também o dia a dia do STF na página oficial no Twitter ( http://twitter.com/stf_oficial )

O primeiro recurso refere-se à definição do termo inicial de incidência dos juros moratórios nas ações de repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 167 , do Código Tributário Nacional... Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tributários... questionada nesse recurso entendeu que o adicional de periculosidade dos eletricitários deve ser calculado levando-se em consideração o valor total das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula

Com especial destaque, registrou-se que 80% dos processos pautados para análise debatiam acerca do prazo para a repetição ou compensação de indébitos... Mas, a nosso sentir, o que veio a prevalecer como coisa julgada foi o debate entre a aplicação do prazo para fins de repetição de indébito da norma interpretativa trazida pela LC 118 /2005, ou aquele do... A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo