Valor da Condenação.base de Cálculo em Notícias

Restituição secundária Para Nancy Andrighi, o juízo de 1ª instância agiu corretamente ao fixar os honorários não em percentual sobre o valor da condenação, mas com base na equidade, nos termos do artigo... de equidade) para a obrigação de fazer, em relação à seguradora, já que não havia conteúdo patrimonial determinado nessa obrigação; e a fixação de um percentual sobre o valor da condenação para a obrigação... A autora da ação pedia a elevação dos honorários, mas por outro fundamento: por entender que deveria ser fixado um percentual sobre o valor da condenação, conforme o artigo 20 , parágrafo 3º , do CPC /

Assim, o ministro julgou procedentes os embargos do devedor, para que a execução tenha por base de cálculo o valor de R$ 10.782... Assim, não parece razoável seja obrigado a pagar a seus advogados quantia superior à que efetivamente percebeu, calculada com base de cálculo distante do proveito econômico auferido." S... Entendeu que deve a cláusula contratual que fixou a remuneração do advogado em percentual elevado sobre o valor da condenação, afirmou Raul, ser aplicada de modo que o percentual incida no benefício alcançado

valor da condenação... E, nessa hipótese, a fixação do valor da causa como base de cálculo da verba honorária, em ações de carga condenatória, viola texto expresso de lei e enseja ação rescisória... A base de cálculo, explicou o ministro, tem base em lei e não se situa no âmbito do juízo discricionário do magistrado, mas de um juízo vinculado ao texto legal

DESTAQUE A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios - de valor da condenação para proveito econômico - ofende a coisa julgada... base de cálculo dos honorários... modificar ou ampliar essa base de cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada

De acordo com a prefeitura, a base de cálculo a ser adotada no pagamento de hora extra não pode ser a remuneração do servidor, mas somente o seu vencimento básico... Segundo o servidor, o erro foi provocado porque o cálculo das horas extras foi baseado no salário-base e não na remuneração. O fato ocasionou o pagamento de valor inferior ao que ele teria direito... A municipalidade foi condenada a quitar a diferença resultante do pagamento equivocado das horas extras do servidor entre janeiro de 2011 e março de 2013, observando a remuneração como base de cálculo

firmado pela 1ª Turma deste Tribunal nos autos dos processos nº 01741-2008-004-22-00-9 e nº 01794-2008-003-22-00-3, em que os autores das ações são também empregados da ECT vítimas de assalto e cuja base de cálculo... autor da ação requereu aumento da indenização para o seu dobro, ou seja: R$ 200 mil; enquanto os Correios pleitearam a redução do montante, citando casos semelhantes julgados neste Tribunal, em que o valor da condenação... da condenação foi reduzido para quantia equivalente a três salários do empregado

fixados em 10% sobre o valor da condenação... Na apelação, o município alegou que a base de cálculo do adicional de insalubridade deveria ser o salário mínimo (Autos nº 104473/2010)... O município alegou, sem êxito, que a base de cálculo do adicional de insalubridade deveria ser o menor salário pago a um servidor público municipal, ou seja, o salário mínimo, e não o vencimento base da

como base de cálculo o valor total da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários... BASE DE CÁLCULO... BASE DE CÁLCULO

Por @alestrazzi | Entenda como o Tema 1105 do STJ pode afastar a aplicação da Súmula 111 do STJ e alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência em ações previdenciárias, fazendo o valor aumentar... você vai aprender hoje: O que são os honorários advocatícios de sucumbência; Qual a base de cálculo dos honorários de sucumbência em ações previdenciárias; O que dispõe a Súmula 111 e a razão de ela estar... de cálculo consistiria no montante da condenação , do proveito econômico obtido ou, caso não seja possível verificar, sobre o valor da causa atualizado

a definição de uma base de cálculo... ainda, se aquela incide sobre estes), pois o montante da condenação e, por conseguinte, a multa não é obrigatoriamente erigido à base de cálculo, bastando, por exemplo, a fixação ser realizada em valor... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não é obrigatória a inclusão do valor da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil ( CPC ) na base de cálculo dos honorários