É Competente o Foro da Situação da Coisa em Notícias

O acórdão questionado afirmou, ainda, que tal situação, além de violar o princípio da intangibilidade da coisa julgada, afronta também o princípio da segurança jurídica, que se sobrepõe aos demais e para... penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao Tribunal competente para as medidas cabíveis... a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao Tribunal competente para as providências cabíveis"

Foro – delimitação da atuação de uma unidade de justiça. Pode referir-se à matéria, como “foro penal”, ou “foro privilegiado”; ou à área geográfica, como “foro de Santana de Parnaíba”... Litispendência – situação de duas causas idênticas, com as mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir... Coisa julgada – qualidade da decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso. Vide “trânsito em julgado”. Cipa – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” (2) CP : “Art. 14 . Diz-se o crime: (...)... criminal promovidos pela Polícia Judiciária, desde que essas medidas pré-processuais de persecução penal sejam adotadas no âmbito de procedimento investigatório em curso perante órgão judiciário competente... A defesa pleiteou a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a inexpressividade da lesão e o pequeno valor da coisa, a demonstrar a atipicidade material

“É competente o juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários juízos e juizados especiais... campeonatos em geral, da mesma forma que o julgado transitado em julgado, por sua vez, tinha de havê-lo também expressamente declarado – o que jamais ocorreu antes da resolução pela qual se descumpriu a coisa... A situação foi discutida em 2008 por meio de mandado de injunção proposto pela Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol

Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. ” (2) CPP /1941: “Art. 70... Para o colegiado, a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para detentores de foro privilegiado somente se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relativos às funções desempenhadas... É certo que não pode o STF substituir o legislador, mas aqui há comando constitucional para regulamentar situações concretas

Considerando que o endereço da parte autora está abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Santana, remetam-se os autos ao Foro mencionado, competente para apreciar o pedido. Int... Considerando que o endereço da parte autora está abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Itaquera, remetam-se os autos ao Foro mencionado, competente para apreciar o pedido. Int... Considerando que o endereço da parte autora está abrangido pela jurisdição do Foro Regional do Ipiranga, remetam-se os autos ao Foro mencionado, competente para apreciar o pedido. Int

no local do ato ou fato ou da situação da coisa ou, ainda, no Distrito Federal, isto é, “se somente se aplica ao citado ente político ou se abrange também as autarquias federais”... Tal interpretação refere-se à definição da faculdade atribuída ao Cade pela Constituição Federal quanto à escolha do foro competente para julgar ações propostas contra a União: se no domicílio do autor

no local do ato ou fato ou da situação da coisa ou, ainda, no Distrito Federal, isto é, se somente se aplica ao citado ente político ou se abrange também as autarquias federais... Tal interpretação refere-se à definição da faculdade atribuída ao Cade pela Constituição Federal quanto à escolha do foro competente para julgar ações propostas contra a União: se no domicílio do autor

no local do ato ou fato ou da situação da coisa ou, ainda, no Distrito Federal, isto é, “se somente se aplica ao citado ente político ou se abrange também as autarquias federais”... Tal interpretação refere-se à definição da faculdade atribuída ao Cade pela Constituição Federal quanto à escolha do foro competente para julgar ações propostas contra a União: se no domicílio do autor

Considerando que o endereço da parte autora está abrangido pela jurisdição do Foro Regional do Tatuapé, remetam-se os autos ao Foro mencionado, competente para apreciar o pedido. Int... Considerando que o endereço da parte autora está abrangido pela jurisdição do Foro Regional de São Miguel Paulista, remetam-se os autos ao Foro mencionado, competente para apreciar o pedido... Redistribua-se o feito ao Foro Regional de Santo Amaro, diante do domicilio do requerente. Intimem-se