Área Não Edificável em Notícias

A sentença desclassificou o crime para o tipo penal contido no artigo 64 da Lei 9.605 , que trata da construção em solo não edificável, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorização... Sustentou que, ao oferecer a denúncia, narrou fatos distintos: a destruição da vegetação nativa, o impedimento da regeneração natural da flora e a edificação não autorizada em área de preservação permanente... A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que declarou a prescrição de crime ambiental por construção de marina em área de Reservação no Paraná

Além disso, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, ao tratar das faixas não edificáveis às margens de águas correntes e dormentes em loteamentos, determina expressamente que sejam atendidas quaisquer exigências... “Não é possível assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo a área de preservação insculpida na norma infraconstitucional mais protetiva... “O espaço geológico deve ser preservado de maneira que a propriedade da pessoa não danifique a propriedade da outra”, afirmou

“A ideia é resguardar a segurança jurídica de quem já construiu na faixa não edificável, inclusive em momento anterior à exigência legal dessa faixa”, defendeu em seu relatório... Lasier lembrou que, quando houver comprometimento à segurança do trânsito e dos residentes dos imóveis, caberá ao poder público, por ato devidamente fundamentado, desapropriar as áreas, mediante prévia... O senador Lasier também é o relator dessa proposta e apresentou apenas emenda de redação para deixar claro que a regularização não abrange as obras futuras

Além disso, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, ao tratar das faixas não edificáveis às margens de águas correntes e dormentes em loteamentos, determina expressamente que sejam atendidas quaisquer exigências... “Não é possível assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo a área de preservação insculpida na norma infraconstitucional mais protetiva... “O espaço geológico deve ser preservado de maneira que a propriedade da pessoa não danifique a propriedade da outra”, afirmou

solo que impeça ou dificulte o acesso ao povo", de forma que a área é não edificável... Segundo o denunciado, cabia à acusação provar que a área ocupada pelo muro de gabião era não edificável... Igualmente, arguiu o veranista, nem mesmo sendo de Marinha a área seria não edificável, pois é passível de regularização e obtenção de certidão de ocupação

(APP) não edificáveis, nos termos da legislação federal... Assim que a sentença transitar em julgado, ou seja, não admitir mais recursos, com a declaração da área de preservação permanente na Praia do Sambaqui, o município precisará adequar o plano diretor à decisão... Com a decisão, o município foi condenado a enquadrar, imediatamente, as áreas de restinga, costão, promontório e faixa de praia da orla marítima da Praia do Sambaqui como áreas de preservação permanente

na reserva de faixa não-edificável, de 15 metros de cada lado das faixas de domínio das estradas... “Há de se observar que muitas edificações se encontram há anos nessas áreas, muito antes da assinatura dos contratos de concessão”, sustenta... com o autor, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), muitos proprietários de imóveis nesses locais estão sofrendo ações judiciais por parte das concessionárias, que pedem a reintegração de posse das áreas

A única exigência é que seja mantida uma faixa não edificável com largura mínima de 15 metros de cada lado ao longo de rios ou de qualquer curso d água (veja O que diz a lei)... O artigo 65 afirma que, na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas... de risco, a regularização ambiental será admitida, mas, ao longo dos rios ou de qualquer curso d água, deverá ser mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 metros de cada lado. ( Correio Braziliense

A sentença desclassificou o crime para o tipo penal contido no artigo 64 da Lei 9.605 , que trata da construção em solo não edificável, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorização... Sustentou que, ao oferecer a denúncia, narrou fatos distintos: a destruição da vegetação nativa, o impedimento da regeneração natural da flora e a edificação não autorizada em área de preservação permanente... Crime único O relator, ministro Nefi Cordeiro, não acolheu os argumentos

A sentença desclassificou o crime para o tipo penal contido no artigo 64 da Lei 9.605 , que trata da construção em solo não edificável, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorização... Sustentou que, ao oferecer a denúncia, narrou fatos distintos: a destruição da vegetação nativa, o impedimento da regeneração natural da flora e a edificação não autorizada em área de preservação permanente... Crime único O relator, ministro Nefi Cordeiro, não acolheu os argumentos