Ação Civil Pública e Ação Popular em Notícias

A advogada Rebeca Almeida Barros de Oliveira Pereira entrou com ação popular no Tribunal Regional Federal da 5ª Região questionando o período de férias dos servidores do Tribunal de Contas da União... A advogada ressalta que, conforme o próprio site do TCU, a entidade aprega como meta “ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável”

Popular e Ação Civil Pública... No documento, os promotores de Justiça questionam a parcialidade do magistrado em relação ao andamento da Ação Popular 20/2010, tendo como autor Wanderson Nunes de Siqueira e réus Eumar Roberto Novacki... Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá, ingressou com pedido de Exceção de Suspeição contra o magistrado Roberto Teixeira Seror, que atualmente substitui o juiz titular da Vara Especializada em Ação Popular

A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da prescrição, sem necessidade da ação direta dos interessados... A Assembleia Legislativa alegou que o atraso foi provocado por problemas burocráticos, como a discussão em ação civil pública da validade do concurso, além da reclassificação do cargo ocupado pelas candidatas... “Assim, a inércia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, justificada pela existência de ação popular impugnando a validade do certame, foi capaz de interromper o lapso temporal”, concluiu

"A proposição de ação popular ou civil pública não resulta em despesa para erário... A Comissão de Legislação Participativa provou na terça-feira (9) a Sugestão 190/09, da Associação Brasil Legal, que isenta o autor de ação popular e ação civil pública do pagamento da remuneração de peritos... A entidade argumenta que não basta a Constituição assegurar ao cidadão a prerrogativa de apresentar ação popular ou ação civil pública, pois é necessária a gratuidade da perícia para esse direito poder

PRIMEIRA TURMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO... prevista na Lei de Ação Popular (Lei 4.717 /65), no artigo 21 : Art. 21... da Ação Popular

No caso dos interesse difusos, a ação civil pública pode ser utilizada em questões de meio ambiente, segurança pública e saúde pública... Entidades dedicadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes podem ser incluídas entre os agentes legitimados para propor ação civil pública... Atualmente, têm legitimidade para propor esse tipo de ação o Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes federados, as autarquias, as empresas públicas e algumas associações

Ajuizada na terça-feira (25), a ação civil pública (ACP) da DPU espelha ação popular anterior sobre o mesmo assunto... "A DPU não tem legitimidade ativa para atuar em ação popular como parte, e apenas por isso propôs a ação civil pública autônoma com a mesma pretensão... Diante da identidade fática e jurídica entre a ACP e a ação popular, o juiz determinou que o entendimento já firmado na primeira ação deve ser estendido também a esta, e deferiu o pedido de liminar na

Já a ação civil pública foi ajuizada no dia 15 de maio de 2018, no mesmo juízo em que proposta a ação popular (por conexão)... Trata-se de uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, e uma ação popular, ajuizada pelo deputado federal Fábio Ramalho (MDB-MG)... As ações De acordo com a CBTU, a ação popular foi ajuizada em 11 de maio de 2018 na Justiça estadual (4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte). Foi concedida liminar para suspender o reajuste

O ministro apontou que a União não manifestou interesse em participar da ação civil pública, em trâmite desde 2005, e que ao juízo de processamento da ação original competem a execução do julgado e a análise... O colegiado definirá se o processo deve ser conduzido pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, responsável pelo julgamento da ação civil pública que determinou... a desocupação, ou pela 7ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, na qual foi proposta a ação popular

Ou seja, a ação popular tem rito próprio e legitimidade própria... ação civil pública... entidade social ajuizar ação civil pública