A Prescrição nas Ações Contra o Fgts é de Trinta Anos em Notícias

Deixaram de aplicar as respectivas multas em razão da prescrição do direito de punir do Estado... Manutenção e contratação de servidores em regime especial sem observância da norma legal pertinente, no valor envolvido R$5.364.536,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta... tocante à situação financeira da empresa, recomendando ainda aos atuais administradores da CBPM a adoção de providências cabíveis para solucionar os problemas levantados pela auditoria, agravados a cada ano

Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora... Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora... Na verdade, o mesmo poderá ser dito quando decisão judicial, em ação civil, firmar um ou outro destes dois pontos” (Curso de Direito Administrativo, 28ª ed., Malheiros Editores, pg. 330)

Um terço das vagas será destinado a candidatos à remoção, que já exerçam titularidade de registro ou notarial no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos e atendam aos requisitos legais previstos

no período compreendido entre 01/01/1998 a 10/04/2001, data a que antecede a cinco anos da propositura da ação... Defende, ainda, a natureza jurídica de indenização do referido abono e ausência de prescrição... do FGTS e PASEP que deixaram de ser recolhidos durante o período de afastamento do requerido para o exercício de mandato eletivo

do FGTS e PASEP que deixaram de ser recolhidos durante o período de afastamento do requerido para o exercício de mandato eletivo... AO Ação Originária AO 1334 - Trata-se de Ação Originária, inicialmente ajuizada como Ação Ordinária de Indenização, na qual se postula o reconhecimento, em favor de magistrado aposentado, do direito à... disposição do Tribunal de Contas em 30 de novembro de 1994 poderá requerer sua integração ao Quadro Especial de Pessoal do referido Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação

Ano DJERJ: Ano 4 Número: nº 158/2012 Data de Disponibilização: Quinta-feira, 26 de abril Data de Publicação: Sexta-feira, 27 de abril Caderno: Caderno I - Administrativo Folha: 2 até 22 id: 1321991 TRIBUNAL... 5 (cinco) anos, devendo ser apresentadas tantas certidões quantas forem as comarcas de domicílio do candidato nos últimos dez anos retroativos à data da primeira publicação deste Edital; k) mediante preenchimento... das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta

Um terço das vagas será destinado a candidatos à remoção, que já exerçam titularidade de registro ou notarial no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos e atendam aos requisitos legais previstos