Pauta do Supremo Tribunal Federal para próxima semana

FEVEREIRO

Dia 18/02 (4ª feira)

AP Ação Penal

AP 447 - Trata-se de ação penal movida contra o Deputado Federal Sérgio Ivan Moraes pela suposta prática do delito de prevaricação (art. 319 do CP) e crime de responsabilidade (inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei 201 /67) em concurso de pessoas.

RE Recurso Extraordinário

RE 576155 - Trata-se de RE, fundado no artigo 102 , inciso III , alínea a , contra acórdão do TJDFT, que reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública objetivando anular acordo realizado entre contribuinte e poder público para pagamento de dívida tributária.

RE 434625 A Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, ao argumento de que a Administração Pública teria coagido servidores públicos estaduais a aderir ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, instituído pelo Governo do Estado, e após instaurar CPI para apurar possíveis irregularidades no referido Programa, editou o Decreto Legislativo no 121 /98, que tornou sem eficácia os atos do Poder Executivo e determinou a reintegração dos servidores nomeados no referido Decreto, dentre eles, o ora recorrido.

AC Ação Cautelar

AC 33 - Trata-se de cautelar em que se pleiteia efeito suspensivo ao RE 389.808 , que ataca decisão do TRF. O tema de que trata o RE é saber se são constitucionais os dispositivos da Lei 10.174 /2001, da Lei complementar 105 /2001 e do Decreto 3.724 /2001, que expressamente permitem a requisição de informações bancárias pela Receita Federal, diretamente às instituições financeiras, e a utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo fiscal. A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF .

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 1251 Trata-se de ADI, com pedido de liminar, em face do art. 3º , da Lei estadual nº 11.816 /1995-MG, que tem o seguinte teor: O Servidor público estadual à disposição do Tribunal de Contas em 30 de novembro de 1994 poderá requerer sua integração ao Quadro Especial de Pessoal do referido Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da lei.

ADI 1080 Trata-se de ADI, com pedido de cautelar, em face do § 11 , do art. 27 , da Constituição do Estado do Parana , inserido pela Emenda Constitucional nº 2 , de 15/12/1993, que estabelece que Nos concursos públicos para preenchimento de cargos dos três Poderes inclusive da Magistratura e do Ministério Público, não haverá prova oral de caráter eliminatório ou classificatório, ressalvada a prova didática para cargos do Magistério.

ADI 3978 Trata-se de ADI em face dos artigos 19 , 20 e 21 da Lei estadual nº 14.083 /2007-SC, que dispõe sobre as regras gerais concernentes aos concursos públicos para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

ADI 3567 em face dos artigos 40, 41,42 e 54 da Lei nº 6.110/94-MA, com a redação dada pela Lei nº 7.885/2003-MA, bem como do art. 2º da Lei nº 7.885 /2003-MA, e do art. 3º da Lei nº 8.186 /2004-MA, que dispõem sobre a promoção funcional dos servidores públicos do magistério do Estado do Maranhão.

ADI 2856 proposta pelo Governador do Estado do Espírito Santo, em face da Lei Estadual nº 7.431 /2002, do Estado do Espírito Santo, que exige nível superior de ensino como requisito para inscrição em concurso público para o cargo de Agente de Polícia da Polícia Civil Estadual.

ADI 2913 - em face do art. 48 , inciso II e parágrafo único , da Lei Complementar nº 75 /93 Lei Orgânica do Ministério Público da União. Os dispositivos impugnados determinam que incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o STJ as ações penais previstas no art. 105 , I , a , da CF , e que tal competência poderá ser delegada ao Subprocurador-Geral da República.

ADI 517 - Trata-se de ADI em face do termo investidura contido no art. 38 da Lei nº 8.185 /1991, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. O art. 38 da referida lei define que ?Os juízes de paz têm a investidura e a competência fixadas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional . Alega ofensa ao art. 98 , II da CF e art. 30 do ADCT, sustentando que lei ordinária não pode remeter para outra lei a investidura dos cargos de juiz de paz eis que a forma pela qual esta se processa já está expressamente prevista na Constituição .

ADI 2952 - O Procurador-Geral da República requer a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei nº 1.856 /1991, do Estado do Rio de Janeiro, por violação ao art. 93 , caput, da Constituição Federal . Sustenta que a lei estadual não poderia criar o benefício de permanência em atividade, pois tal vantagem pecuniária não está prevista no rol taxativo descrito no art. 56 da LOMAN .

ADI 3783 - Trata-se de ADI proposta em face do parágrafo 3º , do artigo 3º , da Lei Complementar nº 24 /1989, do Estado de Rondônia, introduzido pela Lei Complementar nº 281 /2003, que dispõe sobre a extensão de vantagens concedidas a membros inativos do Ministério Público Estadual. Alega-se violação ao art. 127 , § 2º , da Constituição da República, e aos princípios da razoabilidade, da isonomia e da moralidade.

MS Mandado de Segurança

MS 26587 - Trata-se de MS, com pedido liminar, contra ato do Procurador-Geral da Republica, que alterou o Edital de Concurso para o Cargo de Técnico, Área de Apoio Especializado, especialidade Transporte, para exigir dos candidatos comprovação de que posse da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, categoria D ou E, expedida há no mínimo 3 (três) anos, completados até a data do encerramento das inscrições

MS 26968 - Trata-se de MS, com pedido liminar, contra ato do Procurador-Geral da Republica que, por meio do Edital PGR/MPU nº 17 , de 12/9/2007, abriu concurso de remoção para servidores no âmbito do Ministério Público da União.

MS 22693 - Maria da Graça Dias Neves Petri impetra mandado de segurança em face de ato do Presidente da República que a demitiu do cargo de funcionária do INSS em virtude de supostas práticas irregulares na concessão de aposentadorias.

MS 26696 - com pedido de medida liminar, contra ato do Procurador-Geral da República que manteve decisão a qual indeferiu a inscrição definitiva do impetrante no 23º Concurso para provimento de cargos de Procurador da República. O impetrante afirma que preenche o requisito de três anos de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito, exigido no ato da inscrição.

MS 25282 impetrado contra acórdão do TCU que determinou ao Ministério Público da União Federal que as funções comissionadas (FC?S) de níveis 01 a 06 deveriam ser ocupadas exclusivamente por servidores efetivos, ao mesmo tempo em que as demais FC?s (07 a 10) deveriam ter ocupação por servidores de carreira no percentual mínimo de 70%.

MS 27609 com pedido de medida liminar, impetrado por Saulo Rondon Gahyva contra ato do Procurador-Geral da República que teria indeferido sua inscrição definitiva no 24º concurso para provimento do cargo de Procurador da República ao fundamento de não-atendimento do requisito de três anos de atividade jurídica.

MS 26698 com pedido liminar, impetrado contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na Portaria PGR nº 245 /2007, que designou a procuradora da República, Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary, para exercer as funções de procuradora regional eleitoral junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

AO Ação Originária

AO 1334 - Trata-se de Ação Originária, inicialmente ajuizada como Ação Ordinária de Indenização, na qual se postula o reconhecimento, em favor de magistrado aposentado, do direito à conversão, em pecúnia, de período de 150 (cento e cinqüenta) dias de licença-prêmio não gozados referentes aos períodos de maio/1988 e abril/1993.

Dia 19/02 (5ª feira)

Inq - Inquérito

Inq 2291 - Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional em Goiás - Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra a Ordem Tributária Membro do Congresso.

Inq 2049 Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra os representantes legais da empresa Curtume Progresso Indústria e Comércio Ltda., por supostamente terem deixado de repassar à Previdência Social, no prazo e forma legais, as contribuições recolhidas dos segurados empregados, de forma continuada, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, bem como terem omitido fatos geradores de contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP. Segundo a denúncia, a conduta dos denunciados caracteriza os delitos previstos nos artigos. 168-A , § 1º , inc. I , e 337-A , III , combinados com o artigo 71 , caput, todos do Código Penal

Inq 2728 - Trata-se de inquérito instaurado para apurar a suposta prática do crime de tráfico de influência, previsto no art. 332 , do Código Penal , pelo ora denunciado, no mês de julho de 1997, quando ele compunha a Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores de Salvador e, no exercício do mandato de Vereador, teria exigido de um dos sócios da empresa Nutril Ltda., vencedora de procedimento licitatório promovido pela Companhia Nacional de Abastecimento CONAB, para fornecimento de duas mil toneladas de leite em pó à Secretaria Municipal de Saúde de Salvador, o pagamento de uma comissão de 15 (quinze por cento) sobre o valor total do contrato a ser firmado pela Nutril com o Município de Salvador, sob pena de, em não sendo pago o montante exigido, adotar providências no sentido de anular a licitação.

AP Ação Penal

AP 383 promovida contra o Senador Valdir Raupp de Mattos, pela suposta prática, em concurso de agentes (CP , art. 29), dos delitos tipificados nos artigos 288 (quadrilha) e 171 (estelionato) do Código Penal , no art. 4º da Lei nº 7.492 /86 (gestão fraudulenta de instituição financeira), c/c os artigos 70 (concurso formal) e 71 (crime continuado) do Código Penal, e, ainda, no artigo 89 da Lei nº 8.666 /93 (dispensa criminosa de licitação), alegadamente cometidos quando o réu exercia o mandado de Governador do Estado de Rondônia.

AP-Agr 409 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a realização da diligência requerida pela defesa consistente na realização de perícia em passagens molhadas construídas no Município de Caucaia/CE.

HC Habeas Corpus

HC-AgR 88047 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus por entender incabível ?a ação constitucional manejada, na hipótese, meramente em razão da perda de prazo para interpor o recurso cabível, não tendo diretamente em mira qualquer coação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. O Min. Relator assevera ainda que a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento foi devidamente fundamentada, apontando todas as razões de direito para fazê-lo, inclusive, as Súmulas 282 , 356 e 288 deste Tribunal. Consta da impetração que o paciente foi condenado pelo Juízo da Comarca de Areia e o TJ/ PB negou provimento à apelação. O recurso extraordinário interposto foi inadmitido, formulando a defesa agravo de instrumento perante o STF, ao qual foi negado seguimento.

HC-AgR 97229 Trata-se de agravo regimental contra decisão do Relator que não conheceu de habeas corpus, impetrado contra ato do Ministro Relator do HC nº 96.731 do STF , que também não conheceu de HC impetrado contra acórdão do HC nº 94.059 , da Primeira Turma do STF, ao fundamento de ser incognoscível o pedido de writ. A decisão agravada afirmou tratar-se, de mais uma tentativa de se impugnar nesta Corte decreto de prisão contra os pacientes, demanda que já foi conhecida e regularmente improvida pela 1ª Turma no julgamento do HC nº 94.059 .

HC 96099 Cuida-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do STJ que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve decisão que proveu recurso especial do Ministério Público, reformando acórdão do TJRS, para manter a majorante do emprego de arma de fogo, entendendo ser desnecessária a apreensão e perícia da arma utilizada.

HC 94307 Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida pela Primeira Turma que indeferiu o Habeas Corpus nº 92.514 ao fundamento de ser viável a possibilidade de prisão do depositário judicial infiel.

HC 95166 Trata-se de habeas corpus contra decisão proferida pela Ministra Ellen Gracie que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus nº 94.933, o qual foi impetrado em face de decisão monocrática do STJ que negou a concessão de liminar em habeas corpus ajuizado em favor do paciente, contra outra decisão que indeferiu liminar no TRF da 3ª Região. A decisão atacada neste HC fundamentou-se no fato de ?não vislumbrar qualquer dos pressupostos autorizadores do afastamento da Súmula 691 , do STF, sob pena de supressão de instância.

RHC 91300 Trata-se de recurso ordinário ajuizado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegatória de habeas corpus. A decisão recorrida, após consignar a existência de ?discussão em torno da matéria no Supremo Tribunal Federal, afirmou que o art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, devendo as condenações por crimes hediondos e assemelhados serem cumpridas em regime integralmente fechado.

HC 83868 Paciente foi condenado nos arts. 288 , 299 c/c 340 , 317 , 318 , todos do CPB, e no art. 1º , V , da Lei 9.613 /98, à pena de 33 anos e 8 meses. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, muito embora tenha-se reconhecido sua primariedade.

RHC 83810 Trata-se de réu revel condenado. A Defensoria Pública apelou, sendo que a apelação não foi conhecida porque o réu não se recolheu à prisão. Foi impetrado HC no STJ, que teve a ordem denegada sob o fundamento do art. 594 do CPP .

HC 85961 O Paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 12 da Lei nº 6.368 /76. Foi interposta apelação que foi julgada deserta ante a notícia de fuga do paciente.

RHC 93123 Recurso em Habeas Corpus interposto por KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO e OUTRO, em favor de MARCELO ARAÚJO DE SOUZA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 10 de maio de 2007, não concedeu o Habeas Corpus n. 70.668, Rel. Min. Felix Fischer.

RHC 93287 Recurso em Habeas Corpus interposto por KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO e OUTRO, em favor de MARCELO ARAÚJO DE SOUZA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 10 de maio de 2007, não concedeu o Habeas Corpus n. 70.668, Rel. Min. Felix Fischer.

HC 92932 Os pacientes foram presos em flagrante e a custódia foi mantida pela conveniência da instrução criminal bem como em razão da natureza hedionda do crime imputado aos réus (Lei nº 8.072 /90, art. 2º , II). Foram condenados à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, por violação ao artigo 213 (por duas vezes), combinado com os artigos 29 e 71 , todos do Código Penal , sendo-lhes negado o direito de apelar em liberdade sob o fundamento de que permaneceram sob custódia cautelar durante toa a instrução criminal.

HC 94680 - Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, ao denegar a ordem de habeas corpus e afirmou não haver ilegalidade na elevação da pena-base acima do mínimo legal, com amparo nos maus antecedentes do Paciente, tendo em vista a existência de várias condenações em seu desfavor, com trânsito em julgado.

AI Agravo de Instrumento

AI-QO- ED -EDv-AgR-ED 379392 - Trata-se de AI que, em questão de ordem, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da pena in concreto de crime de responsabilidade de prefeito municipal, ao qual foram cominadas as penas de multa e de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Entretanto nessa questão de ordem determinou-se a manutenção pena restritiva de direito.

AC Ação Civil

AC 1947 - Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário já admitido na origem e no qual a requerente busca a adoção do modelo previsto no artigo 100 da Constituição Federal para o pagamento dos valores pleiteados pela exeqüente. O acórdão recorrido afirmou que Não se aplica o regime de execução dos precatórios às sociedades de economia mista, visto que possuem personalidade jurídica de direito privado.

AC Ação Rescisória

AC 1581 - visando rescindir o acórdão proferido no RE 178.863 , em que se deu provimento parcial ao recurso e se condenou o requerente ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS e PASEP que deixaram de ser recolhidos durante o período de afastamento do requerido para o exercício de mandato eletivo.

Rcl Reclamação

Rcl 2267 - Trata-se de Rcl em face de decisão do TST que entendeu que mesmo em sede de precatório é possível alterar os critérios da conta elaborada no curso do processo de execução. Sustenta ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 1662 .

Rcl 2268 - Trata-se de RCL em face de decisão do TST que em sede de precatório complementar entendeu ser possível alterar os critérios da conta elaborada no curso do processo de execução. Sustenta que há ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 1662 .

Rcl-AgR-AgR 2411 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que deu seguimento a Reclamação na qual se sustenta que decisão do TST afrontou a autoridade das decisões proferidas nas ADIs nº 1098 e 1662, ao determinar a limitação da atualização dos cálculos do precatório, em sede de processo de execução, à data-base da categoria profissional.

Rcl 3138 - reclamação ajuizada pelo Estado do Ceará para garantir a autoridade do acórdão prolatado por ocasião do julgamento da ADI 1.662 . Sustenta-se que a Presidência do TJ/CE expediu ordem de seqüestro de verbas públicas, entendendo haver quebra de ordem cronológica que desfavorecia o pagamento dos créditos dos interessados. Ocorre que o precatório paradigmático era oponível ao estado-reclamante, enquanto o crédito tido por preterido se referia à dívida do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - Ipec. Segundo entende, "não está configurada a quebra de ordem porque os dois precatórios pertencem a PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS".

Rcl 3119 - com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado de São Paulo para garantir a autoridade do acórdão prolatado no julgamento da ADI nº 1.098 e das IF nºs. 1.337 e 3.248. Alega que a Presidência do TJ/CE expediu ordem de seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatório e, ao apurar o montante devido, teria aplicado índices e critérios de atualização diversos daqueles utilizados no precatório original. Sustenta a inexistência de quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios porquanto ?o pagamento de 1/10 desses precatórios não pode, a toda evidência, quebrar a ordem cronológica de precatórios disciplinados em norma transitória já exaurida, e mais ainda, já quitados.

Rcl 3274 Reclamação ajuizada pelo Estado de São Paulo contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça paulista que deferiu o pedido de seqüestro n. 109.377.0/4, formulado pelo Espólio de Lindoro José Mathias e outros.

Rcl 4819 com pedido liminar, ajuizada pelo Estado de Alagoas, contra decisão do Vice-Presidente do TRT-19ª Região, que determinou o seqüestro de verbas públicas, por suposta quebra de ordem cronológica, para pagamento do mencionado precatório.

Rcl 2799 - com pedido de medida liminar, em face de despacho proferido pelo Juiz de Direito da 1º Vara da Comarca de Iguatu que, em sede de Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, determinou o bloqueio das contas municipais tendo em conta atraso injustificado no pagamento de salários de servidores públicos.

Rcl 743 - em face de determinação de seqüestro de verbas pública, em diversos agravos regimentais, para quitação de precatórios com base na Resolução nº 11 /97 do TST.

HC Habeas Corpus

HC 87585 - impetrado contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, embora tenha negado seguimento à petição na forma de recurso ordinário de habeas corpus, posto já ter sido apreciado pleito idêntico ao já decidido em outra oportunidade, fez consignar em sua ementa que: A ausência de prazo para a prisão civil, é mera irregularidade que não tem força bastante para elidi-la, pois, diferentemente da prisão criminal, de caráter retributivo e punitivo, é mero instrumento de coerção para fazer o depositário cumprir a sua obrigação.

HC 92566 - com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, ao conhecer de recurso especial e lhe dar provimento, afirmou a legalidade do decreto de prisão do ora paciente ao fundamento de que ?O pacto de São José da Costa Rica não derrogou as normas infraconstitucionais sobre a prisão civil de depositário. O aresto atacado assentou que Instado a restituir os bens objeto de penhora pelos quais ficou o depositário judicial responsável, deve este fazê-lo prontamente, sob pena de ser considerado depositário infiel, sujeito à pena de prisão civil.