Acordos e Sentenças Judiciais em Notícias

De acordo com os autos, a empresa autora da ação indenizatória negociou a compra de um imóvel com uma pessoa que possuía procuração supostamente passada pela proprietária... Notícias DECISÃO 24/08/2023 Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que... prescricional para ajuizar pedido de indenização contra o tabelião, em razão dos danos materiais decorrentes de procuração nula lavrada por ele, começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar... De acordo com posicionamento do STJ – explicou o ministro – o fundamento da execução invertida é a conduta espontânea da parte devedora, a qual busca se antecipar na apresentação dos cálculos e, como recompensa... No caso analisado pela turma, o relator apontou que o tribunal de origem deveria ter intimado previamente a Fazenda Pública, ofertando-lhe a possibilidade do cumprimento espontâneo da sentença

e Falência (Lei 11.101 /2005), desde que isso conste de forma expressa no plano de recuperação judicial... Previsão legal é parâmetro mínimo para atualização de créditos De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência... que a atualização do crédito não deveria ser limitada pela data do pedido de recuperação, pois uma cláusula do plano definia que o pagamento dos créditos trabalhistas obedeceria ao valor fixado na sentença

Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado – decisões definitivas em que não há mais possibilidade de recursos –, em processos da União ou de suas entidades... O CJF esclarece que cabe aos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios, fazer o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil

O PLS 163/2018-Complementar exclui o pagamento de sentenças judiciais do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados... A intenção era tentar um acordo entre o Ministério da Economia e os estados. De acordo com Serra, se o projeto for aprovado até julho, vai evitar que estados e DF percam cerca de R$ 30 bilhões... a hipótese de se contingenciar despesas com saúde, segurança e educação só para viabilizar o novo regime de precatórios, proponho alterações no artigo 4º da lei para que despesas com pagamento de sentenças

Mudar Acordo de Divisão de Bens após Sentença A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis... Acordo sobre partilha de bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência... e com base no princípio da autonomia da vontade, renunciar ou transigir sobre um direito ou um crédito reconhecido judicialmente em favor de uma delas, mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial

XXX.142.1XX,26 TRF3 16.665 19.143 1.XXX.174.6XX,93 TRF4 21.434 28.150 1.XXX.724.5XX,27 TRF5 19.139 45.021 3.XXX.365.7XX,52 TOTAL 77.757 119.324 9.XXX.887.6XX,12 Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais... judicial transitada em julgado... O CJF esclarece que cabe aos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios, fazer o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil

Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado, em processos da União ou de suas entidades (autarquias e fundações federais)... O CJF esclarece que cabe aos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios, fazer o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil

Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado (decisões definitivas em que não há mais possibilidade de recursos) em processos da União ou de suas entidades (... judicial transitada em julgado... O CJF esclarece que cabe aos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios, fazer o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil

Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado (decisões definitivas em que não há mais possibilidade de recursos) em processos da União ou de suas entidades (... judicial transitada em julgado... O CJF esclarece que cabe aos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios, fazer o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil