Admissão Antes da Constituição Federal de 1988 em Notícias

O trabalhador alegava que sua admissão teria ocorrido antes da Constituição Federal de 1988, razão pela qual não precisaria de concurso público para o ingresso nos quadros da instituição financeira... Ao analisar o recurso na SDI-2, o relator, ministro Pedro Paulo Manus, observou que a Turma não havia considerado como fato incontroverso a admissão anterior a 1988, por não constava do acórdão regional... de 1988, quando era incontroverso o contrário

Para o TRT, como a Constituição da República proibiu diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, a norma da CLT que estabeleceu vantagem exclusiva para... A relatora do recurso de revista da empregada, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que existiam dúvidas quanto à aplicabilidade da norma da CLT após a Constituição de 1988, que consagrou a igualdade... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Unibanco - União de Bancos Brasileiros a pagar como horas extras o intervalo de 15 minutos de descanso antes do início da jornada extraordinária

Para o TRT, como a Constituição da República proibiu diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, a norma da CLT que estabeleceu vantagem exclusiva para... A relatora do recurso de revista da empregada, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que existiam dúvidas quanto à aplicabilidade da norma da CLT após a Constituição de 1988, que consagrou a igualdade... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Unibanco - União de Bancos Brasileiros a pagar como horas extras o intervalo de 15 minutos de descanso antes do início da jornada extraordinária

Segundo a parlamentar, trata-se de uma mudança sem precedente na Constituição de 1988, que deveria ser submetida a consulta popular... Também ficará proibida a criação de cargo, emprego ou função, bem como a realização de concurso público e a admissão de pessoal... Eunício Oliveira disse que a crise econômica vivida pelo país não pode esperar a realização de um plebiscito antes da implantação das medidas

Segundo a parlamentar, trata-se de uma mudança sem precedente na Constituição de 1988, que deveria ser submetida a consulta popular... Também ficará proibida a criação de cargo, emprego ou função, bem como a realização de concurso público e a admissão de pessoal... Eunício Oliveira disse que a crise econômica vivida pelo país não pode esperar a realização de um plebiscito antes da implantação das medidas

Para a juíza, houve ofensa ao princípio da isonomia previsto nos artigos 5º , 7º , incisos XXX e XXXII da Constituição Federal... O reclamante foi admitido alguns meses antes do colega e recebia menos do que ele. " A meu ver, não há justificativa para que o colega contratado posteriormente, para mesma função, recebesse remuneração... O Plano de Cargos e Salários implantado pela ré não foi considerado capaz de justificar a diferenciação de valores, uma vez que, segundo apontou a juíza, passou a viger depois da admissão dos trabalhadores

Funcionário que, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, prestou serviço por longo período a Banco do Brasil, não tem vínculo empregatício obtido somente por concurso público... Sustentaram que a Constituição Federal de 1967 não exigia concurso público para admissão em empregos públicos, mas apenas para cargos públicos... Entendeu que, mesmo não previsto na Constituição da época, o concurso público para o ingresso na autarquia federal já era exigido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

A empresa alegou que pelos exames de ultrassom a trabalhadora poderia ter engravidado antes de sua admissão, e que por isso não teria direito à estabilidade gestacional... O magistrado ressaltou o art. 10, alínea b, do ADCT da Constituição Federal de 1988 que assegura às empregadas gestantes o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses... A contratação da autora mediante contrato de experiência não pode constituir óbice a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal , a exemplo do direito à vida e da proteção à maternidade e

A empresa alegou que pelos exames de ultrassom a trabalhadora poderia ter engravidado antes de sua admissão, e que por isso não teria direito à estabilidade gestacional... O magistrado ressaltou o art. 10, alínea b, do ADCT da Constituição Federal de 1988 que assegura às empregadas gestantes o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses... A contratação da autora mediante contrato de experiência não pode constituir óbice a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal , a exemplo do direito à vida e da proteção à maternidade e

durante o estado de defesa (art. 136 , § 3º , I da CF/1988 ) e do estado de sítio (art. 139 , II da CF/1988 ). [2] Requer a lei brasileira a prova da existência do crime e indícios suficientes que o acusado... O princípio em referência está previsto no artigo 5º, LVII da Constituição Federal brasileira de 1988 lembremos que não possui caráter absoluto pois o próprio texto constitucional admite a prisão provisória... Sublinhe-se que a Constituição Federal brasileira ainda admite também outras prisões, como a disciplinar, no caso de transgressão militar ou crime propriamente militar (art. 5º , LXI da CF/1988 ), a prisão