Aforamento na Justiça Federal em Notícias

proferida pelo STJ, já transitada em julgado, está em conformidade com os interesses da União, sugere-se, também, que a SGCT reavalie a necessidade de continuar pleiteando o deslocamento do feito para a Justiça Federal... Se a petição fosse aceita, todo o processo na Justiça Estadual seria anulado - incluindo-se a ordem de indenização -, pois o caso seria transferido ao foro federal... O documento tratava de recurso do ex-parlamentar contra decisão que vetava o aforamento (cessão para uso) da Ilha das Cabras gratuitamente

O Estado sustentou ser detentor do domínio útil de uma área de 11 mil hectares, cedida gratuitamente pela União, sob o regime de aforamento, por decreto federal de 1970, local onde foi implantado o Distrito... Acrescenta que o Decreto Federal nº 66.227, de fevereiro de 1970, prova o reconhecimento da União aos imóveis de propriedade privada inclusos nos limites da área do Itaqui-Bacanga... equivalente em tamanho a uma quantidade próxima de campos de futebol em suas dimensões máximas (120m x 90m), na área do Itaqui-Bacanga, em São Luís, foi decidida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

Diante da prova, a cobrança foi suspensa pela Justiça Federal, mas o processo ainda não foi transitado em julgado... solução inicialmente desejada é que houvesse uma convocação do Governo do Estado para uma consulta pública dos moradores que receberão o boleto, que teria fé pública e validade jurídica, aceitando o aforamento

Isoladamente seria inviável o aforamento do pedido... Urge, finalmente, forjar uma estrutura empenhada a desenvolver um novo modelo de dizer a justiça. Preferencialmente uma justiça econômica, célere, funcional e transparente... Importa considerar, através dos ensinamentos do saudoso jurista Rui Barbosa, que “ a justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta, porque a dilação ilegal nas mãos do julgador

Tramitação A proposta já passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... Ficariam como domínio da União apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização... Estes terrenos, de acordo com a Constituição , são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel

Tramitação A proposta já passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... Ficariam como domínio da União apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização... Estes terrenos, de acordo com a Constituição , são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel

Tramitação A proposta já passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... Ficariam como domínio da União apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização... Estes terrenos, de acordo com a Constituição , são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel

Em outra ação judicial, que tramitou na Justiça do Ceará, os foreiros reclamaram restituição pelas benfeitorias realizadas no local, que o Estado não teria indenizado... está implantado o Parque Ecológico do Cocó abrange os terrenos aforados pela União aos promoventes, bem como em face da demonstração de que eles ficaram privados de exercer os poderes decorrentes do aforamento... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 negou provimento, na última quinta-feira (12), à remessa oficial e à apelação do Estado do Ceará que pretendia transferir a particulares a responsabilidade

O acórdão destacou ainda que a Súmula 84 prevalece, "uma vez que a Constituição Federal de 1988 cometeu ao Superior Tribunal de Justiça dizer a última palavra sobre a interpretação da lei federal (art... está superada pela de nº 84 do Superior Tribunal de Justiça", concluiu... 105, III, letra a)", e por isso é "irrelevante o fato de a compra e venda ter sido levada a registro após o aforamento da reclamação trabalhista", concluiu

O acórdão destacou ainda que a Súmula 84 prevalece, "uma vez que a Constituição Federal de 1988 cometeu ao Superior Tribunal de Justiça dizer a última palavra sobre a interpretação da lei federal (art... está superada pela de nº 84 do Superior Tribunal de Justiça", concluiu... 105, III, letra a)", e por isso é "irrelevante o fato de a compra e venda ter sido levada a registro após o aforamento da reclamação trabalhista", concluiu