Aplicacao do Indice de Variacao de Taxa Referencial (Tr) em Notícias

Assim, com fulcro na mesma “ratio decidendi” exarada pelo Excelso Pretório, a Corte Superior Trabalhista entendeu que o uso da Taxa Referencial Diária (TRD), índice de atualização monetária até então aplicável... fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice... do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62 /2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos

Taxa referencial (TR). Remuneração básica caderneta de poupança. Taxa SELIC. Inaplicabilidade... A remuneração dos depósitos em caderneta de poupança é estabelecida com base na Taxa Referencial - TR, estipulado pelo art. 12 da Lei n. 8.177 /1991 e pelo art. 7º da Lei n. 8.660 /1993... Essa taxa incorpora não apenas a variação monetária, mas também os juros que são devidos aos investidores

Entendo, assim, que o saldo devedor deve ser atualizado pela taxa referencial... O plano de equivalência salarial a que remete o contrato de financiamento é expressamente vinculado à categoria profissional do mutuário, estabelecendo a aplicação do índice de aumento salarial da categoria... O contrato prevê a utilização de índice oficial, que também sirva para a remuneração da caderneta de poupança, sendo atualmente a tr, índice que é, aliás, mais benéfico para os mutuários.” veja-se o quadro

A dívida original estava sendo corrigida pela variação da Taxa Referencial mais juros médios de 8,9%... Esta será corrigida anualmente pela TR mais juros de 12% ao ano. Terão prioridade os candidatos com maior saldo médio na poupança ou em outra aplicação da Caixa nos últimos doze meses... Além da TR que incide sobre as dívidas, que Rocha critica porque não é índice de correção monetária, ele lembra que os 84,32% de inflação em março de 1990 (Plano Collor) foram indevidamente aplicados aos

Especialistas temiam que ficasse similar à Taxa Referencial (TR), que hoje está em 0%, o que prejudicaria os segurados... Em relação à aposentadoria de magistrados, o texto propõe retirar da Constituição a possibilidade da aplicação da pena disciplinar de aposentadoria compulsória... Entre as novidades está a garantia de correção de aposentadorias do INSS com base na inflação, (atualmente o INPC é o índice usado) mantendo, assim, o valor real dos benefícios

Mas por várias razões, entre elas décadas de alta inflação, planos econômicos de efeitos danosos à economia como um todo e aos contratos do SFH, e principalmente a adoção, inconstitucional, da taxa referencial... Penalidades quaisquer que sejam sua natureza, não se presumem nem têm aplicação retroativa... Em 1967, o governo federal com o intuito de viabilizar o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), criou o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Mas por várias razões, entre elas décadas de alta inflação, planos econômicos de efeitos danosos à economia como um todo e aos contratos do SFH, e principalmente a adoção, inconstitucional, da taxa referencial... Penalidades quaisquer que sejam sua natureza, não se presumem e nem têm aplicação retroativa... Em 1967, o Governo Federal com o intuito de viabilizar o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), criou o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Mas por várias razões, entre elas décadas de alta inflação, planos econômicos de efeitos danosos à economia como um todo e aos contratos do SFH, e principalmente a adoção, inconstitucional, da taxa referencial... “Penalidades quaisquer que sejam sua natureza, não se presumem nem têm aplicação retroativa... Em 1967, o governo federal com o intuito de viabilizar o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), criou o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Isto porque, um verdadeiro índice de correção monetária deve ser arbitrado tendo em conta a efetiva variação do poder aquisitivo da moeda, pois os índices da TR têm ficado aquém da reposição desse poder... Tanto é verdade que nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 493-0, 4425 e 4357 julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, ficou decidido que a Taxa Referencial não deveria ser aplicada em precatórios... Ademais, de se ressaltar que a opção feita pelo legislador na escolha da TR ( CLT , art. 879 , § 7º , pós-reforma)é inconstitucional, devendo ser aplicado um índice que garanta o poder aquisitivo dos créditos

(VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 419) (VIDE SÚMULA N. 454/STJ) 5) No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177 /1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como... pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico... (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 594) 9) Nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento da lide