APREENSÃO DE VEÍCULO USADO EM TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA EXIGE PROVA DE MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO
O motorista alegou que a responsabilidade da carga era da madeireira e que ele não poderia ter o caminhão apreendido, pois não tinha conhecimento técnico para distinguir espécies florestais... O colegiado entendeu que a apreensão só é possível quando demonstrada má-fé de seu proprietário... O regime jurídico da apreensão em virtude de infração administrativa é regulado pela Lei 9.605 /98 e pelo Decreto 6.514 /08