Apreensão do Veículo Pelo Detran em Notícias

“O STF já decidiu, mas, o que se verifica é que, no Estado do Maranhão, principalmente em São Luís, são as barreiras tanto da prefeitura, como da Polícia Militar, fazendo a apreensão dos veículos... O deputado Raimundo Cutrim (PCdoB), na sessão desta quarta-feira (20), destacou indicação de sua autoria, onde solicita ao governador Flávio Dino que determine à direção geral do Detran que cumpra a decisão... do Supremo Tribunal Federal – STF, que proíbe os estados a apreenderem veículos que estejam com o IPVA atrasado

O empregado que atua como motorista está sujeito às penalidades de trânsito, desde multas, até mesmo apreensão do veículo e CNH, de acordo com a gravidade da infração cometida... dolo, ressalvados os casos de excludente de ilicitude e estado de necessidade, que justificariam a conduta do motorista, podendo ocorrer até a isenção da penalidade aplicada, mediante recurso junto ao Detran... Ao transferir a obrigação da multa ao empregado, o empregador assume a obrigação de comprovar que era efetivamente o funcionário em questão que conduzia o veículo no momento da infração

O magistrado verificou a existência do dano moral, não só em razão do desfazimento do negócio jurídico de aquisição do veículo, mas também do constrangimento causado ao motorista pela apreensão do veículo... O motorista relatou que, além do dano moral aturado com a apreensão do veículo, ainda sofreu danos materiais pelo que pagou na arrematação, impostos e taxas que arcou desde a sua aquisição... Em dezembro de 2004, o Detran/MG realizou um leilão, do qual o motorista participou, adquirindo um veículo

Mando do Segurança Ao deferir parte do pedido, a magistrada considerou a proibição legal da cobrança coercitiva. “(…) se demonstra desarrazoada a apreensão do veículo de propriedade do impetrante em virtude... Com isso, o Órgão não deverá condicionar a emissão das taxas de licenciamento do veículo do impetrante ao pagamento das multas ligadas ao carro, “salvo se existente motivo para apreensão diverso do analisado... O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco deferiu parcialmente o Mandado de Segurança nº 0702109- 46.2017.8.01.0001, determinando ao Departamento de Trânsito do Estado do Acre (Detran

Em um intervalo de cinco meses, oito veículos com pendências milionárias foram apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP)... A apreensão ocorreu durante fiscalização na rua General Jardim, no centro de São Paulo na última sexta-feira (17)... A apreensão ocorreu durante fiscalização na Avenida General Edgar Facó, na zona norte de São Paulo, em 17 de fevereiro deste ano. Edição: Valéria Aguiar

A 13ª Câmara de Direito Público condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a indenizar um proprietário que teve seu veículo leiloado indevidamente... “Com efeito, devido à apreensão ter sido feita para apuração de crime, não havia razão jurídica para a realização do leilão, cuja competência legal para autorização é do Detran, legitimando-o para que... Algum tempo após o registro do B.O., o veículo foi apreendido pela Polícia Civil e levado para o pátio do Detran de Osasco para a apuração de possível crime

“De acordo com dados do Detran, no período de 2015 a 2017, foram leiloados 11.414 veículos. São bens de trabalhadores que estão tendo, inclusive, direitos violados... Além de estar fundamentada em posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a representação tem fatos que comprovam que a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA, além de inconstitucional... O pedido principal da representação, de autoria do deputado Wellington, é para que o Ministério Público ajuíze Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para suspender a apreensão de veículos

O magistrado verificou a existência do dano moral, não só em razão do desfazimento do negócio jurídico de aquisição do veículo, mas também do constrangimento causado ao motorista pela apreensão do veículo... O motorista relatou que, além do dano moral aturado com a apreensão do veículo, ainda sofreu danos materiais pelo que pagou na arrematação, impostos e taxas que arcou desde a sua aquisição... Em dezembro de 2004, o Detran/MG realizou um leilão, do qual o motorista participou, adquirindo um veículo

A defesa argumentou que a decisão deveria ser reformada porque não estaria configurada a conduta ilícita na manutenção da apreensão do veículo, visto que permanece a restrição administrativa caracterizada... O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT) deverá indenizar em R$16.600, a título de danos morais, o proprietário de um veículo que foi apreendido pelo órgão estadual por um período... do veículo, mesmo com a prova pericial atestando a regularidade do automóvel (Apelação nº 111.064/2008)

Segundo o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, a apreensão de veículos pode dívida de IPVA configura-se uma ilegalidade flagrante, e por isso a entidade agiu... permitindo-se a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo... Para a Ordem, a apreensão representa um confisco para recebimento do tributo em atraso