Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

Em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada pela Constituição , que em seu artigo 37 , inciso XVI , alíneas a , b e c , admite três exceções... Importante ressaltar que em todas as hipóteses do artigo 37 , inciso VXI da Constituição e no caso da acumulação por parte de vereador, deve haver, obrigatoriamente, compatibilidade de horários... Com relação aos que ocupam mandato eletivo, a Carta Magna , em seu artigo 38 e incisos, determina que aqueles que ocupam mandato federal, estadual ou distrital devem ficar afastados de seu cargo, emprego

A propositura legislativa gera insegurança jurídica, tendo em vista a generalidade do dispositivo, que já encontra proteção no art. 5º , XVI , da Constituição da República, e que não se traduz em uma salvaguarda... Ressalta-se, ainda, que nos crimes que se procedam mediante ação pública incondicionada não há risco de extinção da punibilidade pela decadência prevista no art. 103 cumulada com o inciso IV do art. 107... Artigo 43 A Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B: Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV

A propositura legislativa gera insegurança jurídica, tendo em vista a generalidade do dispositivo, que já encontra proteção no art. 5º , XVI , da Constituição da República, e que não se traduz em uma salvaguarda... Ressalta-se, ainda, que nos crimes que se procedam mediante ação pública incondicionada não há risco de extinção da punibilidade pela decadência prevista no art. 103 cumulada com o inciso IV do art. 107... Artigo 43 A Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B: Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV

I do art. 159 da Constituição Federal... O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria... Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JORGE ANTONIO DEHER RACHID Fonte: Migalhas

5º , LXXVIII , da CF , e arts. 4º e 6º da Lei nº 13.105 /2015 – Código de Processo Civil); CONSIDERANDO os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal , que pautam a atuação da administração... Art. 12... Art. 13

Tal prática afronta os comandos constitucionais, nos termos do art. 37 , incisos XVI e XVII da Constituição Federal , de modo que o exercício de um terceiro cargo público tornou a conduta ilegal, configurando... O Ministério Público ainda requer o imediato bloqueio de bens da promovida, considerando que houve efetiva lesão ao patrimônio público, nos termos do art. 7º da Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa

São elas: o artigo 5º , incisos I , X , XIII , parágrafo 2º , o artigo 37 , inciso XI , o artigo 52 , inciso II , o artigo 84 , inciso XVI e parágrafo único , o artigo 103 , parágrafo 3º , o artigo 131... parágrafos 1º a 3º , o artigo 132 , o artigo 133 , o artigo 135 , o artigo 235 , inciso VIII , todos da Constituição Federal , e artigo 29, parágrafos 1º a 5º, e artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais... IX , e artigo 131 da CRFB )

Alega o requerente, em síntese, que houve vulneração ao artigo 22 , inciso XVI , parte final, da Constituição Federal , por invasão da competência privativa da União para legislar sobre profissões... A Abert alega ofensa aos artigos 1º; 2º; 5º, incisos XIV E LIV; 37, caput; E 223 , da Constituição Federal... Em discussão: Saber se os dispositivos impugnados violam o artigo 37 , II , da Carta da Republica

Segundo os incisos XVI e XVII do art. 37 da CF , é possível acumular apenas dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, e dois privativos de profissionais da área de saúde... então à Administração e aos órgãos legislativos infraconstitucionais imporem outras restrições, além destas expressas na Constituição... Assim, não existe tal proibição se algum for desempenhado em caráter pro bono, uma vez que a Constituição Federal de 1988 proíbe apenas acumulação remunerada

Art. 57 § 4º A suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVIII, XXXVIII, XL, XLVIII, LI, LVIII e LXII do... A cláusula constitucional da reserva de jurisdição - que incide sobre determinadas matérias, como a busca domiciliar ( CF , art. 5º , XI ), a interceptação telefônica ( CF , art. 5º , XII ) e a decretação... Inicialmente, é bom que se saliente que o dispositivo não tem por fundamento um juízo de culpa antecipado sobre o indiciado, o que estaria em descompasso com o artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal