TRF-4ª - Juizados: aposentados no período conhecido como ‘buraco negro’ têm direito a novos tetos
Os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais de números 20 /1998 e 41 /2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado de 'buraco negro', que se refere a aposentadorias... Em seu voto, citou ementa de relatoria da juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva sobre o tema: “os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20 /98 e 41 /03 aplicam-se aos benefícios