Artigo 149 da Constituição Federal em Notícias

Além disso, a contribuição para o SENAR não se submete às vedações dos arts. 195 , § 4º , e 154 , I , da CF/1988, pois seu fundamento de validade reside no art. 149 da CF/1988... Esta Corte já concluiu que as restrições ao exercício da advocacia imposta aos policiais e militares não ofendem a Constituição... Isso, porque somente após a alteração do texto constitucional ampliou-se a base econômica passível de incidência para também se considerar a receita

Para o partido, a norma lesa “direta e insofismavelmente” os artigos 40 , 149 , parágrafo 1º , e 201 da Constituição Federal ( CF ), “todos fundados na ideia do princípio da contributividade para todos... “A regra de ouro, especificada pelo texto constitucional para tais situações, é simples: quem não contribui, não usufrui”, explica, em referência ao previsto no parágrafo 1º do artigo 149 da Carta Magna... Segundo a legenda, a regra questionada deixa de observar os critérios de manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do fundo de previdência, anotados no artigo 40 da CF , ao estabelecer

da Constituição da República... tripé formado pela unicidade sindical, pela representatividade obrigatória e pelo custeio das entidades sindicais por meio de um tributo – a contribuição sindical, expressamente autorizada pelo artigo 149

759244 – Repercussão geral Relator: ministro Edson Fachin Bionergia do Brasil S/A x União Recurso extraordinário contra decisão em que foi considerada incabível a aplicação da imunidade prevista no artigo 149... A empresa sustenta que a Constituição não impõe qualquer restrição à imunidade e aponta ofensa aos princípios da anterioridade e da competência tributária... parágrafo 2º , inciso I , da Constituição Federal quando se tratar de exportação indireta, isto é, de remessa ao exterior mediada por trading companies

Imunidade solicitada não se enquadra no inciso 1º, parágrafo 2º, artigo 149 da Constituição Federal Não existe inexigibilidade de contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) sobre receitas... 2º , inciso 1º, da Constituição Federal... Após esta decisão, a empresa ingressou com recurso, alegando que a contribuição ao SENAR possui natureza de contribuição social e, portanto, deve ser abarcada pela imunidade prevista no artigo 149 , parágrafo

Também destacou que "cumpre referir que a contribuição sindical possui natureza jurídica tributária, inserta, portanto, na disciplina do art. 149 da Constituição " e "de acordo com o artigo 913 da CLT... Trabalho substituto da 6ª Vara, do Foro de Porto Alegre, Max Carrion Brueckner , explica que "a contribuição sindical está prevista nos arts. 578 e 579 da CLT , os quais foram recepcionados pela Constituição

Para Janot, esse dispositivo da lei tocantinense viola o artigo 149 ( caput e parágrafo primeiro) da Constituição Federal , o qual dispõe que “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais... FS /CR Processos relacionados ADI 5368

Com essa argumentação, a entidade sindical pede que o STF confira aos dispositivos apontados interpretação conforme aos artigos 8º , inciso IV , e 149 da Constituição Federal , atribuindo ao vocábulo “... CF /FB Processos relacionados ADI 5429... Argumenta, porém, que a contribuição sindical, que suporta o movimento corporativo ou sindical no Brasil, foi constitucionalizada com perfil tributário (artigo 8º , inciso IV , Constituição Federal )

da Constituição da República... Dessa forma, a contribuição, que encontra seu fundamento constitucional no art. 149 , da CRFB , e sua previsão legal nos art. 578 e seguintes da CLT , preenche todos os requisitos exigidos pelo Código... finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei, cuja natureza jurídica tributária consubstancia-se nos interesses de categoria profissional de acordo com o art. 149

O tema é constitucional, uma vez que envolve o alcance da interpretação da imunidade prevista no artigo 149 , parágrafo 2º , inciso I , da Constituição Federal... O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) entendeu incabível a aplicação da imunidade prevista no artigo 149 , parágrafo 2º , inciso I , da Constituição Federal , o qual estabelece que as contribuições