Artigo 212 da Constituição Federal em Notícias

da Constituição Federal... na manutenção e desenvolvimento do ensino foi aplicado o correspondente a 29,70% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212

Um deles prevê o cumprimento do artigo 212 , da Constituição Federal , que trata do financiamento público em educação... Explicou ser preciso respeitar o que está determinado no texto constitucional e também o que está na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização dos Direitos Humanos... informou que a proposta alternativa do Plano Nacional de Educação (PNE) que ele vai apresentar na sexta-feira (06) retoma partes do texto que foram aprovadas quando o projeto passou pela Comissão de Constituição

da Constituição Federal... na manutenção e desenvolvimento do ensino foi aplicado o correspondente a 29,70% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212

Educação – A prefeitura cumpriu o artigo 212 da Constituição Federal , que estabelece o investimento de, no mínimo, 25% da receita na manutenção e desenvolvimento da educação básica, que inclui ensino

Contribuição social O salário educação foi instituído em 1964 e está previsto no artigo 212 , 5º , da Constituição Federal .

da Constituição Federal... manutenção e desenvolvimento do ensino foi de R$ XXX.998.8XX,22, correspondente a 28,85% da receita arrecadada de impostos e transferências de impostos, superando o limite mínimo de 25% fixado no artigo 212

Contribuição social O salário educação foi instituído em 1964 e está previsto no artigo 212 , 5º , da Constituição Federal .

da Constituição Federal... o afastamento da incidência da Súmula Vinculante nº 12 no caso, pelo fato de os colégios militares estarem excluídos da regra de vinculação constitucional de receitas orçamentárias prevista no artigo 212

art. 195 CF ) servidores (art. 149 § 1º CF ), sociais gerais (art. 212 § 5º e 240 CF ), de intervenção no domínio econômico (art. 177 , § 4º CF ), de interesse de categorias profissionais ou econômicas... (art. 8º , IV CF ) e de iluminação pública (art. 149-A CF )... como da formação das quotas dos fundos de participação, prevista no art. 161 , da CF/88

da Constituição da República... cumpriu a determinação constitucional na aplicação de recursos provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, no ano de 2004, não tendo aplicado o percentual mínimo previsto no artigo 212... exclusivamente às ações penais, não alcançando as ações por improbidade administrativa, disciplinadas pela Lei 8.429 /92, que possuem natureza cível, nos termos do artigo 37 , parágrafo 4º , da Constituição Federal